Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário Luís Sequeira Sousa Bastos Aleixo.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, reconheço ao médico veterinário Luís Sequeira Sousa Bastos Aleixo, trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Silves, direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 - O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do presente despacho.
14 de outubro de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
314653381
