Despacho (extrato) n.º 10226/2021
Sumário: Celebração de contrato para a execução da empreitada para a implementação de medidas de melhoria nos edifícios e infraestruturas do Campus Politécnico do Instituto Politécnico de Viseu.
Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos n.os 1, 5, e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012 de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, e considerando que:
É imprescindível para o funcionamento da instituição a celebração de contrato no âmbito do projeto - operação n.º POSEUR-01-1203-FC-000194 - para a execução da empreitada para a implementação de medidas de melhoria da eficiência energética, gestão inteligente da energia e utilização das energias renováveis, nos edifícios e infraestruturas do Campus Politécnico do Instituto Politécnico de Viseu;
O contrato envolve encargos plurianuais a serem suportados apenas no ano 2022;
Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias e/ou receitas provenientes de financiamento comunitário, do orçamento do Instituto Politécnico de Viseu;
Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso;
1 - Autorizo, no uso da competência delegada pelo Despacho Conjunto 7351/2020 de 23 de julho publicado em D.R. n.º 142, Série II de 2020-07-23 dos Ministérios das Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a assunção do compromisso plurianual decorrente da execução da empreitada para a implementação de medidas de melhoria da eficiência energética, gestão inteligente da energia e utilização das energias renováveis, nos edifícios e infraestruturas do Campus Politécnico do Instituto Politécnico de Viseu, para o ano 2022 com valor estimado de 1.564.044,86 (euro) (Um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil, quarenta e quatro euros e oitenta e seis cêntimos), sem IVA incluído, sendo este o valor máximo que a instituição se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, que envolve despesa no ano 2022:
2022 - 1.564.044,86 (euro) (Um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil, quarenta e quatro euros e oitenta e seis cêntimos), sem IVA incluído.
2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por conta da verba inscrita no orçamento para 2022.
3 - Este despacho produz efeitos à data de assinatura do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Viseu.
8 de outubro de 2021. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, José dos Santos Costa.
314634127
