Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Pessoal Civil da Direção de Administração de Recursos Humanos.
Subdelegação de Competências no Chefe da Repartição de Pessoal Civil da Direção de Administração de Recursos Humanos
1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 7454/2021, de 05 de julho, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, n.º 145, de 28 de julho de 2021 (pág. 47 a 48), subdelego no Tenente-Coronel de Infantaria NIM 06726088, António Manuel Carvalho Vicente, Chefe da Repartição de Pessoal Civil da Direção de Administração de Recursos Humanos (RPC/DARH), a competência em mim subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Propor a apresentação do pessoal civil à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;
b) Averbar cursos e estágios a pessoal do MPCE;
c) Autorizar a apresentação à junta médica competente dos militares e do pessoal do MPCE;
d) Autorizar o processamento de todos os atos instrutórios aos processos de aposentação ou reforma do pessoal civil;
e) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados no âmbito da matéria da sua repartição.
f) Decidir e superintender na matéria relativa a licença parental, em qualquer das suas modalidades, e demais direitos em que se concretiza a proteção na parentalidade, relativamente a trabalhadores do MPCE.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da RPC, desde o dia 14 de setembro de 2021, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
28 de setembro de 2021. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, Major-General.
314620973