Aviso (extrato) n.º 19479/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que por meu despacho datado de 22 de setembro de 2021, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por deliberação favorável tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada a 20 de setembro de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do Aviso de abertura na BEP, nos termos do artigo 18.º da citada Portaria, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Câmara para a categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização.
1.1 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de escolaridade.
Pode apenas ser candidato/a quem seja titular do nível habilitacional, não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional.
1.2 - Requisitos especiais: Os mencionados no artigo 3.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto.
1.3 - Idoneidade para o exercício de funções: Os candidatos/as devem comprovar a sua idoneidade para o exercício das funções através da apresentação do certificado de registo criminal.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, o conteúdo funcional consubstancia-se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, informa-se que a publicação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Câmara Municipal de Proença-a-Nova www.cm-proencanova.pt/Município/recursos-humanos/127.
4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP). A formalização das candidaturas deverá ser realizada, mediante o preenchimento integral do formulário tipo, disponível na página eletrónica da Câmara Municipal de Proença-a-Nova no endereço www.cm-proencanova.pt/Município/recursos-humanos/127 e na Unidade de Recursos Humanos.
Determino ainda que, o presente aviso seja publicitado no Diário da República, nos termos do n.º 2, do artigo 33.º, da LTFP, conjugado com o n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.
24 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.
314610564
