Sumário: Alteração ao lote 1 do alvará de loteamento n.º 8/85 - pronúncia.
Pronúncia
Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3035/20, em 18 de dezembro, e em nome de Rjb Industries Aber, Lda. (Zona Franca da Madeira), Homepark - Consultadoria de Negócios e Gestão, SA, Virtuous Ocean, Lda., Exstructio - Sociedade de Construção e Investimento Imobiliários, Lda., incidir no lote n.º 1, de que são proprietárias e integrante do loteamento titulado pelo alvará 8/85, localizado na Rua Francisco de Almeida, na freguesia de Vila Nova da Telha, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1995/12/04, sob o n.º 1217..Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os interessados proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência, desta Câmara Municipal.
28 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos Silva Tiago, eng.º
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