Sumário: Manutenção de comissão de serviço da Doutora Mónica Maria Bessa Correia no cargo de dirigente intermédio de 1.º grau.
Núcleo de Consultoria Jurídica e Proteção de Dados
Considerando que:
1 - Através do Despacho 8233/2021 foi publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 161, de 19 de agosto de 2021, o novo Regulamento Orgânico (RO) da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP), aprovado em reunião do Conselho de Representantes de 15 de julho de 2021, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea g) dos Estatutos da Faculdade, homologados por Despacho Reitoral n.º 1798/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 24, de 4 de fevereiro de 2016;
2 - O RO da FMUP prevê no seu artigo 3.º, n.º 6, alínea a), subalínea i) e artigo 4.º-A o Núcleo de Consultoria Jurídica e Proteção de Dados, cujo dirigente é, por inerência, o Encarregado de Proteção de Dados da FMUP, a quem compete supervisionar o exercício das competências do mencionado Núcleo, bem como o desempenho de todas as funções e deveres que lhe são cometidos pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais;
3 - Desde 1 de maio de 2016, a Doutora Mónica Maria Bessa Correia é dirigente intermédia de primeiro grau da FMUP, em regime de contrato de trabalho em comissão de serviço, celebrado após procedimento legal de recrutamento e seleção, contrato este renovado com início em 1 de maio de 2019, tendo, desde a renovação, a responsabilidade pela coordenação da Consultoria Jurídica aos Órgãos de Gestão da Faculdade, explicitada por meu Despacho de 5 de maio de 2020;
4 - A Doutora Mónica Maria Bessa Correia é Licenciada em Direito e Doutorada em Bioética, com tese aprovada em tema de Proteção de Dados Pessoais, tendo ainda vasta experiência profissional relevante no que tange as competências do sobredito Núcleo, em especial conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados, pelo que cumpre os requisitos previstos no artigo 37.º n.º 5 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 - vulgo, Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - para ser designada Encarregada de Proteção de Dados da FMUP;
5 - O Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia da Universidade do Porto, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 107, de 2 de junho de 2020, estabelece no artigo 17.º, n.º 3, alínea b) que, no caso de extinção ou reorganização da unidade funcional que dirige ou do projeto que coordena, a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia não cessa se for expressamente mantida no cargo dirigente do mesmo nível;
6 - Em conformidade com o estabelecido na norma referida no considerando anterior, a norma sob a epígrafe "regime transitório dos cargos dirigentes" prevista no Capítulo IX do supracitado RO da FMUP estipula que os dirigentes intermédios que à data de entrada em vigor do mesmo se encontrem em exercício de funções mantêm o estatuto que lhe deu origem até ao termo dos respetivos contratos em comissão de serviço, podendo renovar os mesmos ou ser contratados nos termos do Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia da Universidade do Porto, no uso de competências próprias estabelecidas artigo 20.º n.º 1 alíneas g) e u) e n.º 2 dos Estatutos da FMUP - homologados através do Despacho 1798/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2016 - , conjugadas com o estipulado no artigo 17.º, n.º 3, alínea b) do Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia da Universidade do Porto - , publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2020 - , e com o definido na norma sob a epígrafe "regime transitório dos cargos dirigentes", prevista no Capítulo IX do Regulamento Orgânico - , publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 161, de 19 de agosto de 2021, através do Despacho 8233/2021 - , mantenho a comissão de serviço da Doutora Mónica Maria Bessa Correia no cargo de dirigente intermédio de primeiro grau do Núcleo de Consultoria Jurídica e Proteção de Dados, previsto no artigo 3.º, n.º 6, alínea a), subalínea i) e artigo 4.º-A do referido Regulamento Orgânico, porquanto reúne os requisitos legais e é detentora de qualidades profissionais e conhecimentos especializados para o exercício das funções.
Publique-se no sítio institucional da FMUP da internet e no Diário da República.
20 de agosto de 2021. - O Diretor da FMUP, Prof. Doutor Altamiro da Costa Pereira.
Nota Curricular do Dirigente
Nome - Mónica Maria Bessa Correia.
Data de nascimento - 3 de dezembro de 1971.
Habilitações académicas conferentes de grau:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Portucalense - 1994;
Doutoramento em Bioética, pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, com tese aprovada em tema de Privacidade e Proteção de Dados intitulada "The Right to Be Forgotten Regarding Health Data" - 2021.
Habilitações académicas não conferentes de grau:
Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra -1996;
Curso de Mestrado/Especialização em Administração Pública no ramo de Gestão Pública pela Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho - 2009;
Curso de Doutoramento/Especialização em Estudos de Gestão no ramo de Organização e Recursos Humanos pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto (ciclo de estudos obrigatoriamente produzido em língua inglesa) - 2016;
Curso de Doutoramento/Especialização em Bioética, pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto - 2018.
Percurso profissional:
Desde maio de 2019 - Dirigente intermédia de primeiro grau da FMUP com funções de coordenação da Consultoria Jurídica aos Órgãos de Gestão. É membro da Comissão de Ética da FMUP, designada por Despacho do Diretor da Faculdade de 10 de fevereiro de 2021 - publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 47, de 9 de março de 2021, sob o n.º 2631/2021 -, do Conselho Coordenador da Avaliação e Representante da Administração na Comissão Paritária, ambos Órgãos da FMUP, bem com jurisconsulta do Conselho das Escolas Médicas Portuguesas, Associação de Direito Privado Sem Fins Lucrativos, constituída formalmente por escritura pública de 28 de dezembro de 2020, de que a FMUP é associada fundadora;
De maio de 2016 a abril de 2019 - Dirigente intermédia de primeiro grau do Serviço Académico da FMUP;
De maio de 2013 a abril de 2016 - Dirigente intermédia de segundo grau da Unidade de Recrutamento de Recursos Humanos (URRH) dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (SPUP);
De abril de 2011 a maio de 2013 - Dirigente intermédia de segundo grau do Serviço de Recursos Humanos e Expediente da Reitoria da Universidade do Porto;
De abril a outubro de 2010-Técnica superior Jurista na Direção de Recursos Humanos do Município do Porto;
De junho 2008 a abril de 2010 - Chefe da Divisão Municipal de Mobilidade e Gestão da Mudança na Direção de Recursos Humanos do Município do Porto;
De outubro de 2007 a junho de 2008 - Técnica superior Jurista no Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso do Município do Porto (Divisão Municipal de Assessoria Jurídica e de Contencioso);
De janeiro de 2007 a setembro de 2007 - Técnica superior Jurista na Direção de Recursos Humanos do Município do Porto (Divisão Municipal de Formação);
De julho de 2003 a dezembro de 2006 - Técnica superior Jurista no Departamento Municipal do Gabinete do Munícipe do Município do Porto;
De dezembro de 1996 a maio de 2005 - Advogada, em escritório próprio, no Porto, com especial incidência nas áreas de Direito Civil, Direito Comercial e Direito do Trabalho;
De outubro de 1994 a novembro de 1996 - Estágio de Advocacia, no Porto, no escritório de Advocacia de António Brochado.
Experiência profissional mais relevante:
No âmbito das funções e cargos dirigentes exercidos na Administração Pública desenvolveu atividades nos domínios de recursos humanos e assessoria jurídica, bem como nas áreas académica e administrativa, através do seu planeamento, gestão, orientação, monitorização e supervisão.
Enquanto dirigente intermédia de primeiro grau na FMUP foi responsável pela gestão administrativa dos processos académicos, dos recursos humanos, do expediente geral e do arquivo, bem como pela coordenação da assessoria jurídica aos Órgãos de Gestão da Faculdade. Nestes âmbitos elaborou vários instrumentos jurídicos, designadamente regulamentos, contratos, deliberações e despachos, com efeitos na atividade académica e não académica da Faculdade.
Como dirigente intermédia de segundo grau da URRH dos SPUP foi responsável pelo planeamento das necessidades de recursos humanos da Universidade, dos processos de recrutamento, seleção e contratação de docentes, não docentes, investigadores e bolseiros, bem como do reporte estatístico legalmente exigido à Universidade em matéria de recursos humanos. No âmbito dos procedimentos concursais de docentes foi responsável pelo secretariado e assessoria a inúmeras reuniões de júris; participou, igualmente, como membro efetivo, em diversas comissões de avaliação de candidaturas de pessoal não docente e não investigador.
Como dirigente intermédia de segundo grau do Serviço de Recursos Humanos e Expediente da Reitoria foi responsável pela gestão dos recursos humanos e do processo de avaliação de desempenho de não docentes da Reitoria, dos processos concursais do pessoal docente, bem como do processamento de vencimentos da Universidade do Porto.
Enquanto chefe da Divisão Municipal de Mobilidade e Gestão da Mudança da Direção de Recursos Humanos do Município do Porto foi responsável pela promoção e gestão dos processos de mobilidade e mudança organizacional, incluindo um programa de mobilidade internacional e a gestão do Sistema Integrado da Qualidade. Foi também responsável pela gestão e coordenação de projetos impulsionadores da mudança e da inovação com impacto nos recursos humanos, tais como a Common Assessment Framework (CAF) e o modelo de excelência da European Foundation for Quality Management (EFQM).
Como técnica superior Jurista no Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso participou na elaboração do Código Regulamentar do Município do Porto, prestou consultoria jurídica na área do Notariado Privativo da Edilidade Portuense e exerceu funções de representação do Município nos Tribunais Administrativos e Fiscais, em sede de contencioso, com particular incidência na área de Recursos Humanos.
Como técnica superior Jurista na Direção de Recursos Humanos do Município do Porto foi responsável pela assessoria jurídica nas áreas de intervenção daquela unidade orgânica, designadamente: remunerações, prestações sociais, férias, faltas, licenças, procedimentos concursais, avaliação de desempenho, acumulações de funções, direito à carreira, processos disciplinares e acidentes em serviço, bem como coordenou o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e as relações com as Organizações Representativas dos Trabalhadores (Sindicatos e Comissão de Trabalhadores).
Como técnica superior Jurista no Departamento Municipal do Gabinete do Munícipe do Município do Porto foi responsável, em especial, pela assessoria jurídica no domínio da proteção de dados pessoais, do direito à informação administrativa, quer na sua vertente procedimental, quer não procedimental, sobretudo no que concerne à consulta de processos e ao acesso aos documentos administrativos, bem como das normas legais aplicáveis à modernização administrativa. Também exerceu funções de organização e gestão no âmbito de reengenharia de processos, bem como participou na implementação do Sistema de Gestão da Qualidade (ISO 9001:2000).
Formação profissional mais relevante:
Programa de Mobilidade "Staff" Erasmus + (Merging Voices) - Politécnico de São Petersburgo, Rússia, 2019;
16.º Congresso Nacional de Bioética - Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, International Network UNESCO Chair in Bioethics, Haifa, Associação para o Estudo do Biodireito, Associação Portuguesa de Bioética (Polo da Madeira) e Centro de Estudos sobre Direito e Sociedade, 2019;
Programa de Mobilidade "Staff" Erasmus + (Merging Voices) - Universidade de Kathmandu, Nepal, 2019;
Programa de Mobilidade "Staff" Erasmus + (Mare Nostrum) - Faculdade de Medicina da Universidade de Novi Sad, Sérvia, 2018;
Programa de Mobilidade "Staff" Erasmus - Faculdade de Direito da Universidade de Barcelona, Espanha, 2018;
"O Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais" - Reitoria da Universidade do Porto, 2018;
Programa de Mobilidade "Staff" Erasmus "Digital Tools in Internationalization" - Universidade de Ghent, Bélgica, 2017;
Congresso Internacional da Universidade do Porto, 2016;
"The Human Resources Strategy for Researchers or How to comply with article 32 of the H2020 Grant Agreement" - Comissão Europeia, Bruxelas, Bélgica, 2015;
"O Novo Código do Procedimento Administrativo" - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Porto, 2015;
Team Building/Liderança "Sou Parte do Todo?" - Team Work Consultores, 2014;
"Lei do Trabalho em Funções Públicas" - Universidade de Aveiro, 2014;
"Práticas Processuais: Direito do Trabalho" - Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2014;
"Entrevista de Avaliação de Competências" - SHL Portugal, Porto, 2014;
"O Núcleo Essencial do Regime Jurídico da Função Pública à luz da reforma do regime laboral na Administração Pública" - Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2014;
"Missão e Trabalho em Equipa" - Serviços Partilhados da Universidade do Porto, 2014;
ESOL Examinations - Universidade de Cambridge - 2013. Qualificação atribuída: Certificate in Advanced English (CAE) n.º 0041171802;
Programa de Estudos Avançados "Preparação para admissão ao Centro de Estudos Judiciários" - Faculdade de Direito da Universidade Portucalense, Porto, 2013. Enfoque na aplicação prática do direito, em especial com recurso a análise e crítica de Jurisprudência Nacional e Comunitária;
Programa de Mobilidade "Staff", "Mobilidade, Qualificações e Empregabilidade Europeias", Programa Europeu Leonardo da Vinci - Município de Kungsbacka, Suécia, 2009. Qualificação atribuída: EUROPASS-MOBILIDADE n.º 578/PT/09;
"Implementação de Sistema de Gestão da Qualidade" - INOVA - Engenharia de Sistemas, S. A., 2005;
"Formação Pedagógica Inicial de Formadores" - Escola de Negócios e Administração, Vila Nova de Gaia, 2003. Qualificação atribuída: Certificado de Aptidão Pedagógica n.º EDF 51837/2004 DN.
Atividade Científica:
Autora de 3 artigos em extenso como primeira autora, publicados em revistas internacionais indexadas na ISI Web of Science e/ ou Scopus, e outros 2 artigos submetidos. Autora de 5 comunicações orais em reuniões científicas nacionais e/ou internacionais, participação como moderadora de 2 mesas em eventos científicos. Participa como membro da Comissão Organizadora Nacional da 14.º Conferência Mundial de Bioética, Ética Médica e Direito da Saúde da UNESCO. Em 2015 participou como Bolseira convidada no Centre for Research into Information, Surveillance and Privacy (CRISP), onde representou a Universidade do Porto, http://www.crisp-surveillance.com/event/40/visiting-scholar-m-nica-correia-universidade-do-porto.
Atividade Docente:
Participação nas atividades letivas da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto na componente jurídica de diversas Unidades Curriculares (UC) no âmbito da pré e da pós-graduação, designadamente no Mestrado Integrado em Medicina, Segundos Ciclos de Estudos em Cuidados de Saúde Primários, em Cuidados Paliativos, Terceiros Ciclos de Estudos em Ciência de Dados, Medicina, Cuidados Paliativos e Bioética, e em cursos de Especialização em Administração e Avaliação em Saúde e em Medicina do Trabalho. Foi coorientadora de 1 tese de Mestrado já concluída.
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