Sumário: Notificação do trabalhador Edson Andrade Tavares.
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, por não ser possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador no serviço, e por se ter frustrado a notificação através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada do seu último domicílio conhecido, considere-se por este meio notificado o Senhor Edson Andrade Tavares, trabalhador do Município de Oeiras, com a categoria de assistente operacional, de que se encontra pendente no Gabinete de Auditoria Municipal, sito no Palácio Marquês de Pombal, Largo Marquês de Pombal, em Oeiras, 2784-501 Oeiras, o processo disciplinar n.º 10/2021 contra si instaurado, no âmbito do qual lhe foi deduzida acusação, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, para, querendo, apresentar a sua defesa escrita.
24 de setembro de 2021. - A Instrutora, Maria Cristina Ferreira.
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