Sumário: Declaração de utilidade pública no âmbito da execução do projeto «Requalificação do espaço público envolvente das antigas instalações da 'Indústria Alimentar Trofense'».
Foi publicada a Declaração 65/2021, na 2.ª série do Diário da República, n.º 135, de 14 de julho de 2021, de utilidade pública da expropriação, por deliberação tomada em sede de reunião ordinária da Câmara Municipal da Trofa, realizada em 20 de maio de 2021, com caráter urgente, conferindo, de imediato, a posse administrativa dos prédios referenciados e identificados nas plantas nela anexas.
Considerando que na publicação daquela declaração de utilidade pública, apesar de todas as parcelas a expropriar se encontrarem devidamente identificadas nas plantas anexas àquela publicação, no mapa de parcelas não se encontravam incluídas na Parcela 3 a identificação dos usufrutuários e na Parcela 4 a identificação do credor hipotecário.
Nestes termos, por deliberação tomada em sede de reunião ordinária da Câmara Municipal da Trofa, realizada em 9 de setembro de 2021, foi decidido retificar aquela declaração de utilidade pública.
A expropriação dos prédios em causa destina-se à execução do Projeto «Requalificação do Espaço Público Envolvente das Antigas Instalações da "Indústria Alimentar Trofense"» inserido no âmbito do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Núcleo Central da Cidade da Trofa.
A Retificação da Declaração de Utilidade Pública tem por base os fundamentos de facto e direito expostos na referida deliberação e tem em consideração a proposta apresentada e documentos constantes do processo, que podem ser consultados na Câmara Municipal da Trofa e de acordo com o mapa parcelar abaixo identificado.
Mapa das Parcelas
(ver documento original)
24 de setembro de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal da Trofa, António da Costa Azevedo, Prof.
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