Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação urgente de prédios destinados à execução do projeto «Requalificação do espaço público envolvente das antigas instalações da 'Indústria Alimentar Trofense'».
Torna-se público que, por deliberação tomada em sede de reunião ordinária da Câmara Municipal da Trofa, realizada em 20 de maio de 2021, e nos termos do disposto no artigo 32.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 61.º, ambos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação vigente, conjugado com o artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação vigente, aplicável ex vi, aquele artigo 61.º, foi declarada a utilidade pública da expropriação, com caráter urgente, conferindo, de imediato, a posse administrativa dos prédios a seguir referenciados e identificados na planta anexa.
A expropriação dos prédios em causa destinam-se à execução do Projeto «Requalificação do Espaço Público Envolvente das Antigas Instalações da "Indústria Alimentar Trofense"» inserido no âmbito do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Núcleo Central da Cidade da Trofa.
A Declaração de Utilidade Pública tem por base os fundamentos de facto e direito expostos na referida deliberação e tem em consideração a proposta apresentada e documentos constantes do processo, que podem ser consultados na Câmara Municipal da Trofa.
Mapa da Parcela
(ver documento original)
6 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara da Trofa, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva.
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