Sumário: Nomeação da chefe da Unidade de Recursos Humanos.
Para os devidos efeitos se faz público que foi nomeada, para o cargo de Chefe da Unidade de Recursos Humanos, Andreia Romão Ventura, por meu despacho de 16/09/2021 e cujo conteúdo se transcreve:
Considerando que:
Terminou o procedimento concursal, para o cargo de Chefe da Unidade de Recursos Humanos, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho de 2021 e publicado na Bolsa de Emprego Público, conforme previsto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro:
1 - Nomeio, em regime de comissão de serviço a candidata Andreia Romão Ventura para o lugar de Chefe da Unidade de Recursos Humanos.
2 - Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, da supra citada Lei o provimento produz efeitos a 15 de outubro. A aceitação da nomeação só terá lugar após a publicação no Diário da República do aviso de nomeação.
Sinopse Curricular
Nome: Andreia Romão Ventura
Habilitações Académicas: Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Currículo profissional:
De três de junho de dois mil e treze a trinta e um de julho de dois mil e catorze, realizou um estágio de verão protocolado, seguido de estágio voluntário no Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, em Coimbra;
De dezoito de maio de dois mil e quinze a dezassete de maio de dois mil e dezasseis, realizou um estágio ao abrigo do Programa de Estágios da Administração Local (PEPAL), na União de Freguesias de Moncarapacho e Fuseta;
De dezassete de janeiro de dois mil e dezassete a dois de setembro de dois mil e dezoito, exerceu funções no Município de Olhão em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo;
Desde três de setembro de dois mil e dezoito, integra o mapa de pessoal do Município de Olhão na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
Durante a realização do estágio ao abrigo do Programa de Estágios da Administração Local, desempenhou tarefas de acompanhamento de procedimentos com relevância jurídico-administrativa, nomeadamente procedimentos concursais, contabilidade POCAL, processos de contraordenação, candidaturas e protocolos para programas de desenvolvimento local de base comunitária;
De dezassete de janeiro de dois mil e dezassete a três de maio de dois e vinte, como jurista as suas funções foram exercidas na Divisão Jurídica e prenderam-se essencialmente com emissão de pareceres relativos ao Direito do Urbanismo; instrução e elaboração de relatórios de processos de contraordenação; instrução e elaboração de relatórios de procedimentos disciplinares; elaboração de contestações a autos de contraordenação levantados ao Município de Olhão; elaboração de diversas peças processuais em contratos públicos, acordos e protocolos; elaboração e alteração de regulamentos e posturas municipais; colaboração jurídica com as diversas empresas municipais; apoio técnico-jurídico a todas as unidades orgânicas municipais;
Desde 4 de maio de dois mil e vinte até à presente data, como jurista as suas funções foram exercidas no Departamento de Administração Geral e prendem-se essencialmente com a prestação de apoio técnico-jurídico à Diretora de Departamento e às diversas unidades orgânicas que integram o Departamento, designadamente nas áreas de recursos humanos, contratação pública, modernização administrativa e financeira.
22 de setembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.
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