Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 120/88.
Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 120/88
Maria Clara Silva, vice-presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 120/88, registado em nome de Bertino Alexandre Ferreira Paredes Silva e Outro (Processo I-21/21), que tem como objeto os prédios sitos na Rua dos Melros, n.º 8-B e 8-C, no Bairro Miranda, freguesia de Atalaia e Alto Estanqueiro/Jardia e concelho de Montijo, descritos na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob os n.os 109/19891222 e 110/19891222, respetivamente, da freguesia de Alto Estanqueiro/Jardia e inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 1030 e 1031, também respetivamente, da mesma freguesia.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca de alteração dos polígonos de implantação para a edificação de um anexo e de um telheiro em cada um dos lotes (8B e 8C), considerando para o efeito a alteração do Lote 8B, prevendo um polígono de implantação para Anexo/Arrumos (Área Total - 28.00m2) e de um Telheiro (Área Total - 8.00m2) e para o Lote 8C um polígono de implantação para Anexo/Arrumos (Área Total - 10.50m2) e de um Telheiro (Área Total - 39.00m2), sendo que em qualquer dos lotes as construções se desenvolvem ao nível do piso térreo.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
3 de agosto de 2021. - A Vice-Presidente do Município, Maria Clara Silva.
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