Sumário: Alteração ao Plano de Pormenor do Setor Poente de Carromeu.
Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 156.º do DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro na atual redação, conjugado com o disposto no n.º 6, do artigo 76.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio na atual redação, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 15 de julho de 2021, foi aprovado, por unanimidade, a prorrogação do prazo de elaboração da proposta de alteração ao Plano de Pormenor do Setor Poente de Carromeu, anteriormente publicada através do Aviso 4684/2021, de 15 de março, por um período de 8 meses, com efeitos retroativos a dia 28 de junho de 2021.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação.
15 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
Deliberação
Raúl José Rei Soares de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Mira:
A Câmara Municipal de Mira, em reunião ordinária realizada em 15 de julho de 2021, tomou a seguinte deliberação:
"Prorrogação do prazo de elaboração da proposta de alteração ao Plano de Pormenor do Setor Poente de Carromeu com efeitos retroativos a dia 28 de junho de 2021
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 283/2021, do Sr. Presidente da Câmara, no sentido da prorrogação do prazo de elaboração da proposta de alteração ao Plano de Pormenor do Setor Poente de Carromeu por um período de 8 meses, com efeitos retroativos a partir de 28 de junho de 2021, de acordo com o disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 156.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 6, do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio."
14 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
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