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Aviso 18857/2021, de 6 de Outubro

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Sumário

2.ª alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira

Texto do documento

Aviso 18857/2021

Sumário: 2.ª alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira.

Raul José Rei Soares de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Mira, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação, conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na atual redação, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 15 de julho de 2021, foi aprovada, por unanimidade, a prorrogação do prazo de elaboração da proposta da 2.ª alteração ao Plano de Pormenor da Zona industrial de Mira, anteriormente publicada através do Aviso 435/2021, de 7 de janeiro, por um período de 8 meses, com efeitos retroativos a dia 28 de junho de 2021.

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação.

15 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.

Deliberação

Raul José Rei Soares de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Mira:

A Câmara Municipal de Mira, em reunião ordinária realizada em 15 de julho de 2021, tomou a seguinte deliberação:

«Prorrogação do prazo de elaboração da proposta da 2.ª alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira com efeitos retroativos a dia 28 de junho de 2021

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 277/2021, do Sr. Presidente da Câmara, no sentido da prorrogação do prazo de elaboração da proposta de 2.ª alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira, por um período de 8 meses, com efeitos retroativos a partir de 28 de junho de 2021, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio

14 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.

614593717

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4683297.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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