Sumário: Designa o licenciado Luís Miguel Pereira Pimenta para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
A Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os membros do conselho diretivo são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.
Nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou o procedimento concursal n.º 1157_CReSAP_07_01/21, de recrutamento para o cargo de vogal do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Determina ainda o n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública que, após a conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri elabora uma proposta de designação, indicando para o efeito três candidatos, e submete-a ao membro do Governo que tenha o poder de superintendência e tutela sobre o serviço.
Assim, considerando a proposta de designação elaborada pelo júri do referido procedimento, cumpre designar o vogal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 11146/2020, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, designo o licenciado Luís Miguel Pereira Pimenta, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia 20 de setembro de 2021.
6 de setembro de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Luís Miguel Pereira Pimenta.
Data de nascimento: 10 de setembro de 1975.
Formação académica e profissional:
Pós-graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental - Instituto de Desenvolvimento de Estudos Financeiros e Económicos (IDEFE) do Instituto Superior de Economia e Gestão;
Licenciatura em Economia - Universidade Lusíada;
Instituto Nacional de Administração - Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP);
Centro de Formação em Proteção de Dados - Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados;
Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna - Curso de Comando e Liderança;
IGAOT - Formação profissional Regore/GeRFIP;
European Institute of Public Administration - Seminário Performance Budgeting: Practical Aspects of Planning, Implementation and Monotoring Process;
Instituto Nacional de Administração - Formação profissional em comunicação de ilícitos a entidades terceiras;
Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal - FDL - Módulo de Parcerias Público-Privadas;
Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal - FDL - Módulo de Contratação Pública);
Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal - FDL - Workshop - Economia e Fiscalidade das Águas e dos Resíduos;
Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal - FDL - Workshop - Economia e Fiscalidade do Carbono;
Instituto Nacional de Administração - Formação «O Novo Regime da Contratação Pública»;
Instituto Nacional de Administração - Formação profissional em Auditoria Financeira;
Direção-Geral do Orçamento - Formação profissional em Gestão Orçamental Pública;
Direção-Geral do Orçamento - Formação profissional em Relação Jurídica de Emprego Público;
Direção-Geral do Orçamento - Workshop - A análise das demonstrações financeiras elaboradas em POCP;
Direção-Geral do Orçamento - Formação «Código do Procedimento Administrativo»;
NPF - Pesquisa e Formação, Lda. - Formação profissional em Auditoria Financeira aos Serviços Públicos (SFA's);
Direção-Geral do Orçamento - Formação - A análise da execução orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA's);
Direção-Geral do Orçamento - Formação «Área jurídica para os técnicos superiores de orçamento e conta estagiários»;
Instituto Nacional de Administração - Curso de introdução ao Controlo Financeiro;
Direção-Geral do Orçamento - Formação profissional em Auditoria Interna;
Direção-Geral do Orçamento - Formação profissional em Apresentação das Demonstrações Financeiras;
Direção-Geral do Orçamento - Formação profissional em Aspetos Teórico Práticos do POCP.
Experiência profissional:
Desde junho de 2016 - Vogal do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
Membro do Advisory Board da Association of European Vehicle and Driver Registration Authorities (E-Reg);
Novembro 2015 a junho de 2016 - Inspetor na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
Outubro a novembro de 2015 - Adjunto e substituto do chefe do Gabinete no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Agricultura, Ministério da Agricultura e do Mar;
Junho de 2014 a outubro de 2015 - Adjunto e substituto do chefe do Gabinete no Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, Ministério da Agricultura e do Mar;
2012-2014 - Chefe de Equipa Multidisciplinar de Auditoria Financeira na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
2007-2012 - Inspetor na Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
2006-2007 - Inspetor na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça;
2002-2006 - Técnico superior de Orçamento e Conta na Direção de Serviços de Auditoria, Direção-Geral do Orçamento;
1999-2002 - Gestor de conta no Banco BPI;
1997-1999 - Controler na Panorâmica do Atlântico.
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