Sumário: Procedimento concursal para obtenção de um título de utilização do domínio hídrico marítimo para a(s) atividade(s) aquática(s) de aluguer de embarcações e outro material flutuante.
DPM - Aluguer de Embarcações e outro Material Flutuante
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do castelo, torna público, que a atividade das "Escolas Náuticas" nas praias do concelho de Viana do Castelo é uma realidade que importa ordenar dado o grande incremento que tem registado nos últimos anos, pelo que, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, os interessados na obtenção de um título de utilização do domínio hídrico marítimo, para a(s) atividade(s) aquática(s) de aluguer de embarcações e outro material flutuante, com início do exercício da atividade em janeiro ou em período fora da época balnear, no ano 2022, nas águas balneares de onda com especial valor para desportos de deslize, no concelho de Viana do Castelo, deverão apresentar proposta, para o efeito, até às 17H00 do 30.º dia posterior à publicitação do presente edital no Diário da República.
A candidatura ao presente procedimento concursal de iniciativa municipal terá de obedecer ao cumprimento do Regulamento de Gestão de Praias Marítimas no Município de Viana do Castelo, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 09 de junho de 2021, Regulamento 530/2021, nomeadamente os art. 10.º a 13.º e dos instrumentos de gestão territorial que se mostrem aplicáveis, bem como ao restante quadro legal aplicável.
As propostas devem ser apresentadas através do preenchimento dos formulários, disponíveis no site municipal em www.cm-viana-castelo.pt, no Link:
http://www.cm-viana-castelo.pt/pt/normas-e-formularios-servicos-diversos
e entregues presencialmente no SAM, ou remetido por correio eletrónico para sam@cm-viana-castelo.pt, ou por correio normal para o Município de Viana do Castelo, Passeio das Mordomas da Romaria, 4904-877 Viana do Castelo:
Formulário n.º 619 - Candidatura para licenciamento (assinalando a opção ALUGUER)
Formulário n.º 624 - Aluguer de Embarcações e Outro Material Flutuante, acompanhado da seguinte documentação:
Fotocópia do BI/CC e NIF do requerente ou representante legal;
Fotocópia de NIPC e da Certidão da Conservatória do Registo Comercial, no caso de pessoa coletiva ou Estatutos da Associação/Clube;
Memória descritiva e justificativa da atividade a desenvolver e equipamento a utilizar;
Comprovativo da antiguidade de licenças emitidas para operar no concelho de Viana do Castelo e/ou titularidade de outros títulos de utilização privativa do DPM.
A avaliação das propostas será efetuada de acordo com o procedimento previsto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, em função dos fatores indicados no Anexo A "Critérios de avaliação e respetivas ponderações", do Regulamento de Gestão de Praias Marítimas no Município de Viana do Castelo, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 09 de junho de 2021, Regulamento 530/2021.
O Júri do presente procedimento é composto por três elementos nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Para esclarecimento de dúvidas relativamente ao presente concurso, os interessados deverão contatar os serviços competentes da Câmara Municipal de Viana do Castelo, através do e-mail sam@cm-viana-castelo.pt.
22 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria da Cunha e Costa.
314599947
