Sumário: Designa o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato adjunto do Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.
1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, designo como adjunto do meu Gabinete o Inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato.
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 6 de setembro de 2021.
5 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.
15 de setembro de 2021. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
Nota curricular
Nome: Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato
Categoria profissional: Inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Qualificações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa.
Percurso profissional:
Adjunto do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna (desde 18 de novembro de 2019);
Inspetor na Direção de Fronteiras de Lisboa/SEF (de junho de 2018 a 17 de novembro de 2019);
Auditor da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (de outubro de 2017 a maio de 2018);
Inspetor no Gabinete de Inspeção do SEF (de janeiro de 2017 a maio de 2018);
Inspetor responsável pela assessoria jurídica ao Diretor da Direção de Fronteiras de Lisboa (de outubro de 2013 a dezembro de 2016);
Inspetor na Direção de Fronteiras de Lisboa/SEF (de julho de 2012 a setembro de 2013);
Inspetor/jurista nos Serviços Jurídicos do Gabinete Nacional SIRENE/SSI (de setembro de 2011 a julho de 2012);
Inspetor/jurista no Gabinete Jurídico do SEF (de abril de 2009 a setembro de 2011);
Inspetor responsável pela assessoria jurídica ao Diretor Regional da Direção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo/SEF (de novembro de 2008 a abril de 2009);
Inspetor na Direção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo/SEF (de maio de 2006 a novembro de 2008);
Ingresso na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2005);
Advogado e colaborador em escritórios e sociedades de advogados (de 2003 a 2005).
Outras funções exercidas, representações de serviço e formações relevantes:
Formador SEF para o VIII e IX estágios probatórios de ingresso na categoria de inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2019);
Formador SEF do curso de formação em "Registo de cidadãos comunitários e seus familiares" (fevereiro e março de 2011);
Representante do SEF na primeira reunião de peritos nacionais com a Comissão Europeia do Comité de Contacto para a transposição da Diretiva 2008/115/CE (Diretiva de Retorno) (2009);
Representante do SEF na quarta reunião de peritos nacionais com a Comissão Europeia de avaliação na aplicação da Diretiva 2004/38/CE (Livre circulação e residência dos cidadãos da UE e seus familiares) (2009);
Formador Certificado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (C.C.P./C.A.P.) (2008);
Conclusão da fase curricular do Mestrado em Direito na variante Ciências Jurídico-Políticas na Universidade Lusíada de Lisboa (2006);
Diploma de Estudos Europeus na variante Jurídica do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004);
Inscrição como Advogado na Ordem dos Advogados após conclusão do estágio (2003)
Diploma de Estudos Superiores Jurídicos e Económicos da União Europeia da Universidade Paris I Panthéon Sorbonne em colaboração com o Collège des Hautes Études Européennes Miguel Servet (2002)
Certificado de Estudos Europeus na variante Jurídica do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000 a 2001)
Diplôme D'études en Langue Française (D.E.L.F. 1er et 2nd degrés) (2000)
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