Sumário: Prorrogação da comissão de serviço da Comissário M/150510, Teresa Raquel Augusto Pinto, para desempenhar funções de assessoria técnica complexa na Divisão de Programação, Infraestruturas e Equipamentos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Pelo Despacho 9286/2018, de 19 de setembro, foi nomeada em Comissão de Serviço, a Comissário M/150510, Teresa Raquel Augusto Pinto, para desempenhar funções de assessoria técnica complexa, na Divisão de Programação, Infraestruturas e Equipamentos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, por um período de três anos.
Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 1 e 2 do artigo 106.º do Decreto-Lei 245/2015, de 19 de outubro, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do previsto para os conteúdos funcionais da categoria de Subintendente da PSP, que incluem as funções de assessoria técnica complexa, conforme o quadro i do anexo i a que se refere o n.º 1 do artigo 62.º do mesmo diploma legal, por proposta da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e obtida concordância do Diretor Nacional da PSP, prorrogo até ao limite de cinco anos, a Comissão de Serviço, da Comissário M/150510, Teresa Raquel Augusto Pinto, para desempenhar funções de assessoria técnica complexa, na Divisão de Programação, Infraestruturas e Equipamentos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2021.
22 de setembro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
314595531
