Sumário: Ratificação e implementação do STANAG 4441 CSS (Edition 4).
A normalização constitui-se como um instrumento decisivo de melhoria da eficácia operacional, por via da promoção da interoperabilidade das forças, sistemas e equipamentos militares, com decorrente incremento de eficiência na utilização dos recursos disponíveis.
Desempenha, ainda, um importante papel no desempenho das Forças Armadas no cumprimento das missões de Defesa, designadamente no contexto da sua integração em forças multinacionais, tendo presentes os compromissos a que Portugal se encontra vinculado em matéria de normalização no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
Assim, no uso das competências delegadas pelo Despacho 4577/2021, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República n.º 87/2021, 2.ª série, de 5 de maio de 2021, determino o seguinte:
1 - Portugal ratifica o STANAG 4441 CSS (Edition 4) - Allied Multi-Modal Transportation of Dangerous Goods Directive, com implementação futura na Marinha, no Exército 6 meses após a data da sua promulgação, na Força Aérea e na Autoridade Aeronáutica Nacional à data da sua promulgação, com reservas.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de setembro de 2021. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.
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