Sumário: Aprovação - termos de referência e delimitação da Unidade de Execução 1 - Quinta da Azenha.
Aprovação - Termos de Referência e Delimitação da Unidade de Execução 1 - Quinta da Azenha
Alberto Simões Maia Mesquita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, na sua reunião ordinária, realizada em 8 de setembro de 2021, aprovou por maioria o Relatório da Discussão Pública, os Termos de Referência e a proposta de Delimitação da Unidade de Execução 1 - Quinta da Azenha, inserida na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 11.
Mais faz saber que, no período de discussão pública que decorreu pelo prazo de 20 dias úteis, foi rececionada 1 participação.
A Unidade de Execução 1 - Quinta da Azenha e respetiva documentação (Planta cadastral, Termos de Referência e anexos) pode ser consultada no site oficial da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (www.cm-vfxira.pt).
15 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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