Sumário: Licenciamento de alteração e ampliação de um estabelecimento de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos.
Engenheiro Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, vereador da Área de Obras Particulares e Urbanismo da Câmara Municipal do Concelho de Ponte de Lima, com competência delegada nos termos do Despacho 30/2017, de 20 de outubro, do presidente da câmara.
Torna público que pende e corre na Divisão de Obras e Urbanismo, do Município de Ponte de Lima, um processo de licenciamento de alteração e ampliação de um estabelecimento de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos, instalado na Rua da Barreira, n.º 1237, freguesia da Gemieira, Concelho de Ponte de Lima, Distrito de Viana do Castelo, em nome de Safe - Life - Indústria de Componentes de Segurança Automóvel, S. A., na qualidade de Arrendatária e procurador, da GPSA - Têxteis, S. A.
Para efeitos do artigo 14.º, n.º 1 e n.º 2 do Regulamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, RLEFAPE, aprovado pelo Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 474/88, de 22 de dezembro, ficam notificados todos os interessados para se pronunciarem.
Durante o período de 30 (trinta), dias úteis, contados a partir da data de afixação do presente Edital, o processo de obras n.º 146/16 estará disponível, para consulta, na Divisão de Obras e Urbanismo - Secção de Obras Particulares, durante as horas de expediente - das 9.00 horas às 12.00 horas e das 14.00 horas às 16.00 horas.
Todos os interessados poderão apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos, contra o requerido, em que se aleguem razoes relacionadas com a saúde publica, a segurança individual e da propriedade, o interesse publico, ou, a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento, as quais deverão ser entregues no GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, deste Município.
Para constar se publica o presente Edital, que vai ser afixado nos locais de estilo, Site do Município, GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, Junta de Freguesia, local da obra, Diário da República e Jornal Alto Minho.
25 de agosto de 2021. - O Vereador da Área de Obras Particulares e Urbanismo, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, eng.º
314576115
