A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 9509/2021, de 29 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Determina a anulação do Despacho n.º 11277/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 16 de novembro de 2020

Texto do documento

Despacho 9509/2021

Sumário: Determina a anulação do Despacho 11277/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 16 de novembro de 2020.

Considerando:

a) A Fundação da Associação Académica da Universidade do Minho apenas adquire personalidade jurídica com o reconhecimento, conforme previsto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei-Quadro das Fundações;

b) A recusa de reconhecimento determina, nos termos conjugados do disposto nos artigos 6.º n.º 1 e 23, n.º 2, alínea a) da Lei-Quadro das Fundações, a falta de personalidade jurídica da referida Fundação e a ineficácia do ato de instituição da mesma;

c) No caso em concreto, foi recusado o reconhecimento à Fundação da Associação Académica da Universidade do Minho através de Despacho de Sua Excelência o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, 19 de dezembro de 2014, recusa esta que apenas agora foi conhecida pela Universidade do Minho,

Ao abrigo do disposto nos artigos 163.º, ns.º 1 e 2, 165.º, n.º 2, 168.º, n.º 1, todos do Código do Procedimento Administrativo, determino a anulação administrativa do meu Despacho 11277/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 16 de novembro de 2020.

Publique-se no Diário da República.

16 de setembro de 2021. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

314579672

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4676736.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda