Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Paredes de Coura.
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Paredes de Coura corresponde à carta publicada pela Portaria 70/2012, de 23 de março.
A Câmara Municipal de Paredes de Coura apresentou, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, uma proposta alteração da delimitação da REN para o município, a qual prevê a exclusão de 827,8 m2 (0,08 ha) na tipologia "Áreas com risco de erosão" da carta da REN em vigor e que visa enquadrar a alteração ao Loteamento do Parque Empresarial de Formariz.
Considerando que a área a excluir integra na Planta de Ordenamento do PDM a categoria de "Espaço de Atividades Económicas".
Considerando que a exclusão desta área, quer pela sua diminuta dimensão, quer pela sua localização na extremidade da tipologia, bem como pela solução técnica encontrada, não põe em causa as funções desta tipologia da Reserva Ecológica Nacional, sendo mitigados os riscos para pessoas e bens.
Considerando que as ações a implementar nos futuros lotes da Plataforma 3 possuem um caráter estratégico para o país, daí a sua classificação de PIN 261-Zendal.
Considerando que a Agência Portuguesa do Ambiente emitiu parecer favorável à proposta apresentada.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovou, em 1 de setembro de 2021, a alteração da delimitação de REN para o município.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Paredes de Coura.
2 - A alteração incide sobre a folha C da carta da REN em vigor, mais precisamente na exclusão identificada pela numeração E5, procedendo-se à publicação integral da carta da REN.
Artigo 2.º
Consulta
A referida folha da carta da REN e a memória descritiva e justificativa, associadas ao respetivo processo de alteração, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de setembro de 2021. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António M. Cunha.
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes de Coura
(ver documento original)
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