MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO DE CONCEÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Castelo Branco
NIPC: 501143530
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DAG / Divisão Financeira, de Contratação e Recursos Humanos / SCP
Endereço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
País: PORTUGAL
NUT III: PT16H
Distrito: Castelo Branco
Concelho: Castelo Branco
Freguesia: Freguesia de Castelo Branco - Castelo Branco
Telefone: 272330330
Fax: 272330324
Endereço Eletrónico: camara@cm-castelobranco.pt
2 - IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO DE CONCEÇÃO
Designação do trabalho de conceção: Concurso público de conceção para a elaboração do projeto do Parque Urbano da Quinta do Jardim, em Castelo Branco.
Descrição sucinta do trabalho de conceção: O presente concurso tem por objeto a seleção de 1 trabalho de conceção tendo em vista a Elaboração do Projeto do Parque Urbano da Quinta do Jardim, em Castelo Branco, para cuja concretização e desenvolvimento, a Entidade Adjudicante tem a intenção de celebrar um contrato de prestação de serviços por Ajuste Direto a adotar ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do Art.º27º do Código dos Contratos Públicos (CCP).
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 165000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71320000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
4 - ACESSO AOS TERMOS DE REFERÊNCIA
4.1 - Consulta dos termos de referência
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis os termos de referência para consulta dos interessados: Departamento de Administração Geral / Divisão Financeira, de Contratação e Recursos Humanos / Serviço de Contratação Pública
Endereço desse serviço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 272330330
Fax: 272330324
Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-castelobranco.pt
4.2 - Fornecimento dos termos de referência
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)
5 - MODALIDADE DO CONCURSO DE CONCEÇÃO
Concurso público
Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção
Até às 18 : 00 do 75 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
6 - HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS ESPECÍFICAS DE QUE OS CONCORRENTESDEVEM SER TITULARES, SE FOR O CASO
Podem apresentar trabalhos de conceção, enquanto concorrentes:
a. Profissionais independentes ou empresários em nome individual habilitados a exercer a atividade de elaboração de estudos e projetos de Arquitetura, ou de projetos de arquitetura paisagística, em Portugal, com inscrição em vigor na Ordem dos Arquitetos, ou sócios da Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas; b. Pessoas coletivas cujo objeto social abranja a atividade de elaboração de estudos e projetos de arquitetura, ou de projetos de arquitetura paisagista, tendo, obrigatoriamente, nos seus quadros, técnico(s) com a habilitação profissional exigida na alínea anterior. 2. Os concorrentes que exerçam a sua atividade profissional fora de Portugal poderão concorrer em igualdade de circunstâncias com os concorrentes habilitados ao exercício da profissão em Portugal, desde que garantam qualificações profissionais equivalentes às exigíveis em Portugal para o desempenho da respetiva profissão. 3. O trabalho de conceção pode ser subscrito por um agrupamento de concorrentes, sem qualquer modalidade jurídica de associação, desde que cada um dos membros do agrupamento respeite o definido nos números anteriores. 4. Os membros de um agrupamento concorrente não podem ser simultaneamente concorrentes a título individual nem integrar diferentes agrupamentos de concorrentes
5.Cada concorrente deve formar uma equipa de projeto multidisciplinar que deve integrar ab initio, para além do arquiteto e do arquiteto paisagista, todos os técnicos considerados indispensáveis para o desenvolvimento do projeto, conforme o estabelecido no Decreto-Lei 292/95, de 14 de Novembro e na Lei 31/2009, de 3 de Julho, nas suas últimas redações. 6.A coordenação de projeto deverá ser assumida por um arquiteto ou um arquiteto paisagista, de acordo com o disposto na Lei 31/2009, de 3 de Julho, na sua última redação. 7. A equipa projetista será necessariamente constituída, para além do Arquiteto ou Arquiteto Paisagista, por técnicos autores previstos no termos de referência.
7 - MODO DE APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCEÇÃO
Os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º devem ser encerrados num invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita apenas a palavra «TRABALHO». 2. Os elementos previstos no n.º 2 artigo 12.º devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita apenas a palavra «DIVULGAÇÃO». 3. O documento previsto no n.º 3 do artigo 12.º deve ser encerrado em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita apenas a palavra «CONCORRENTE».
4. Os invólucros «TRABALHO», «DIVULGAÇÃO» e «CONCORRENTE» deverão ser encerrados num «INVÓLUCRO EXTERIOR», igualmente opaco e fechado, devendo este ser dirigido ao Júri do concurso.
8 - FATORES E EVENTUAIS SUBFATORES QUE DENSIFICAM O CRITÉRIO DE SELEÇÃO
Fator: Originalidade e Inovação
Subfator: Não aplicável
Ponderação: 30 %
Fator: Integração e Expansão
Subfator: Não aplicável
Ponderação: 25 %
Fator: Programa atrativo e articulado
Subfator: Não aplicável
Ponderação: 25 %
Fator: Exequibilidade e sustentabilidade financeira
Subfator: Não aplicável
Ponderação: 20 %
9 - NÚMERO DE TRABALHOS DE CONCEÇÃO A SELECIONAR
1
10 - PRÉMIOS
10.1 - Montante global dos prémios de participação
30000.00 EUR
10.2 - Valor do prémio de consagração a atribuir a cada um dos concorrentes selecionados
1000.00 EUR
11 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Castelo Branco
Endereço: Praça do Município
Código postal: 6000 458
Localidade: Castelo Branco
Telefone: 272330330
Fax: 272330324
Endereço Eletrónico: camara@cm-castelobranco.pt
Prazo de interposição do recurso: 10 dias
12 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2021/09/24
13 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Sim
14 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: José Augusto Rodrigues Alves
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco
414594446
