MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Vila Franca de Xira

NIPC: 506614913

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas

Endereço: Avenida Pedro Victor, n.º 5

Código postal: 2600 221

Localidade: Vila Franca de Xira

País: PORTUGAL

NUT III: PT185

Distrito: Lisboa

Concelho: Vila Franca de Xira

Freguesia: Freguesia de Vila Franca de Xira

Telefone: 263285600

Fax: 263271510

Endereço da Entidade: https://www.cm-vfxira

Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: EXECUÇÃO DO PARQUE LINEAR RIBEIRINHO DO ESTUÁRIO DO TEJO / ALVERCA DO RIBATEJO-SOBRALINHO - FASE 1: PLRETAS

Descrição sucinta do objeto do contrato: Os trabalhos insertos na empreitada em apreço têm por objetivo promover a requalificação e conservação ambiental e paisagística da frente rio do Concelho de Vila Franca de Xira, através da execução da expansão do Parque Linear Ribeirinho do Estuário do Tejo, entre Alverca e o Sobralinho, que corresponde a uma extensão de cerca de 4,9 Km, e área aproximada de 14,1 hectares.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 6033800.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45112711

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: N.º 81 DOVI/DEI

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT185

Distrito: Lisboa

Concelho: Vila Franca de Xira

Freguesia: União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Dias

1300 dias

O contrato é passível de renovação? Não

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Documentos de Habilitação

Descrição:

Em caso de adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:

Declaração do Anexo II ao CCP, do qual faz parte integrante, de acordo com a alínea a) do nº 1, do artigo 81º, do CCP, a qual deve ser assinada pelo adjudicatário ou por representante que tenha poderes para o obrigar (conforme Anexo II ao Programa de Concurso;

Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, nomeadamente:

Certificado do Registo Criminal da pessoa singular, no caso do concorrente ser pessoa singular, conforme o disposto nas alíneas b) e h) do artigo 55º conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A do CCP;

Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva, no caso do concorrente ser pessoa coletiva, conforme o disposto nas alíneas b) e h) do artigo 55º conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A do CCP;

Certificados de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, no caso do concorrente ser uma pessoa coletiva, conforme o disposto nas alíneas b) e h) do artigo 55º conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A do CCP;

Declaração do Instituto de Segurança Social, I.P, comprovativa da sua situação contributiva regularizada em Portugal ou, se for o caso no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

Certidão da Autoridade Tributária Aduaneira, comprovativa da sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.

Alvará(s), contendo as habilitações adequadas e necessárias à empreitada para efeitos de comprovação através de consulta no sítio na Internet do IMPIC, I. P.

Certidão do Registo Comercial atualizada ou n.º de Certidão Permanente, com menção dos representantes da empresa ou, em alternativa, o respetivo código de acesso para consulta por parte dos serviços da entidade adjudicante.

Apresentação pelo técnico habilitado a assegurar e desempenhar das funções de direção de obra, Declaração e Certificado de Qualificação Profissional, nos termos da legislação em vigor (Lei 40/2015, de 1 de Junho e Portaria 701-H/2008).

Apresentação do termo de responsabilidade do diretor da obra e, quando aplicável, termo de identificação dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades.

O Técnico responsável pela implementação do Sistema de Gestão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho deverá apresentar título profissional válido.

Documento comprovativo do Registo de Beneficiário Efetivo e das suas respetivas atualizações, no Registo Central de Beneficiário Efetivo, nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Apresentação de um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se, o adjudicatário for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei.

Podem ainda ser solicitados ao adjudicatário, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, mediante um prazo a fixar para o efeito, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 81.º do CCP.

7.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

Não

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas

Endereço desse serviço: Avenida Pedro Victor, n.º 5

Código postal: 2600 221

Localidade: Vila Franca de Xira

Telefone: 263285600

Fax: 263271510

Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt

8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Melhor relação qualidade-preço: Não

Critério relativo à qualidade

Nome: 0

Ponderação: 0 %

Critério relativo ao custo

Nome: Preço

Ponderação: 100 %

12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Sim 5 %

13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas

Endereço: Avenida Pedro Victor, n.º 5

Código postal: 2600 221

Localidade: Vila Franca de Xira

Telefone: 263285600

Fax: 263271510

Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt

14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2021/09/24

15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim

16 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Não

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Alberto Mesquita

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

414591546