Sumário: Consolidação da mobilidade a operar entre órgãos ou serviços de trabalhadores titulares de relação jurídica.
José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
No uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação:
No âmbito do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação da lei; Atendendo a que se encontram reunidas as condições cumulativas previstas no supracitado diploma legal; foi autorizada a consolidação da mobilidade dos seguintes trabalhadores, titulares de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com os Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, a operar entre órgãos ou serviços, nos termos dos artigos 92.º e seguintes da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho; em exercício de funções na Câmara Municipal de Viana do Castelo desde 01/02/2020, com a mobilidade prorrogada ao abrigo da disposição legal prevista no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro.
Por despacho executivo consolidaram a mobilidade na categoria, a operar entre as duas entidades, ao abrigo do artigo 99.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Carla Isabel Pinto de Magalhães Rocha, Técnica Superior, consolida com efeitos a 03-06-2021; Paula Carminda Gonçalves Sousa, Assistente Técnico, consolida com efeitos a 12-06-2021; Paulo António Nadais Junqueira, Técnico Superior consolida com efeitos a 01-07-2021; Luís Miguel Ramos Novo de Brito Machado, Assistente Técnico, consolida com efeitos a 01-08-2021; José Henrique Araújo Alves, Assistente Operacional, consolida com efeitos a 03-06-2021; António Romeu Martins Fernandes, Assistente Operacional, consolida com efeitos a 09-07-2021.
Mantêm o posicionamento remuneratório devido na situação contratual em vigor à data da consolidação, nos termos da tabela remuneratória única, atualizada pelo Decreto-Lei 10/2021, de 01 de fevereiro.
17 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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