Sumário: Declaração de caducidade do procedimento de alteração do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado.
Caducidade do procedimento de alteração do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado
Hugo Cristóvão, Vereador da Câmara Municipal de Tomar:
Torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 e no n.º 7 do artigo 76.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Tomar, em reunião pública de 2 de agosto de 2021, deliberou declarar a caducidade do procedimento de alteração do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado, cuja decisão de elaboração foi anteriormente publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 208, de 28 de outubro de 2016.
Para constar e para os devidos efeitos é publicado o presente aviso no Diário da República, sendo ainda publicitado num jornal de âmbito local e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Tomar, em www.cm-tomar.pt.
24 de agosto de 2021. - O Vereador da Câmara Municipal de Tomar, Hugo Cristóvão.
Deliberação
(35/ESPP/DGT/2021 - 8/INSTGT/DGT/2015)
Assunto: Alteração do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado - extinção do procedimento
Foi presente proposta do Sr. Vereador Hugo Cristóvão submetendo a aprovação do Executivo Municipal proposta de declaração de caducidade do procedimento de alteração do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado, nos termos e fundamentos das informações n.os 11708/2021 e 11727/2021 da Divisão de Gestão do Território.
Deliberação tomada em minuta: A Câmara, tudo visto e analisado, homologando as referidas informações, deliberou:
1) Declarar a caducidade do procedimento de alteração do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado, nos termos do n.º 7 do artigo 76.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial;
2) Publicitar a deliberação de acordo com o disposto no n.º 1 do referido artigo 76.º
Esta deliberação foi tomada por unanimidade.
Tomar, 2 de agosto de 2021. - A Presidente da Câmara, Anabela Freitas. - A Coordenadora Técnica, Avelina Leal.
614537292
