Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias na carreira e categoria de encarregado operacional da trabalhadora Paula Cristina Silvestre Rito.
Consolidação Definitiva de Mobilidade Intercategorias
Fernando Miguel Ramos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sines, no uso da sua competência delegada por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 01-11-2018, determina o seguinte:
Atendendo aos princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal e, especificamente, à afetação dos recursos humanos disponíveis, o Município afetou em regime de mobilidade intercategorias a trabalhadora abaixo designada, assente no exercício efetivo de funções não inerentes à categoria de que a mesma é titular, mas inerentes à categoria superior da mesma carreira em que se encontrava integrada, conforme estatuído na alínea a) do n.º 3 do artigo 93.º da LTFP.
Esta mobilidade tem a duração máxima de 18 meses, conforme determina o artigo 97.º da LTFP, salvo as situações que por motivos relacionados com os sucessivos Orçamentos de Estado têm prorrogado excecionalmente esta situação.
Nestes termos, é consolidada definitivamente na carreira e categoria de Encarregado Operacional com efeitos a 1 de agosto de 2021, a situação de Mobilidade Intercategorias dentro do mesmo órgão, da trabalhadora abaixo designada, por aceitação expressa da mesma, conforme ata de reunião de 6 de julho de 2021, verificando-se que a referida mobilidade tem a duração máxima prevista no artigo 97.º da LTFP e ainda porque no mapa de pessoal do município foi criado o competente posto de trabalho, atenta a necessidade permanente do exercício de tais funções e, sobretudo, porque da permanência deste posto de trabalho e do exercício continuado destas funções resultam a eficácia, economia e eficiência dos serviços, logo um melhor serviço público a prestar aos cidadãos.
(ver documento original)
8 de julho de 2021. - O Vice-Presidente, Fernando Miguel Ramos.
314557712