Sumário: Abertura do período de discussão pública do plano de intervenção em espaço rústico, do núcleo de exploração extrativa de Pé da Pedreira.
Abertura do período de discussão pública do Plano de Intervenção em Espaço Rústico, do núcleo de exploração extrativa de Pé da Pedreira
Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, torna público, que o órgão executivo municipal, na sua reunião ordinária pública, realizada em 31 de agosto, deliberou por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da proposta do Plano de Intervenção em Espaço Rústico, do Núcleo de Exploração Extrativa de Pé da Pedreira, nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, por um prazo 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia a seguir à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
Os interessados podem consultar no sítio da Internet da Câmara Municipal de Santarém (www.cm-santarem.pt), todos os documentos da Proposta de Plano, o Relatório Ambiental, o parecer final da Comissão Consultiva, dos demais pareceres emitidos e dos resultados das reuniões de concertação. As participações, reclamações, observações ou sugestões dos interessados devem ser apresentadas por escrito, utilizando, para o efeito o formulário digital, disponibilizado na referida página da Internet devidamente identificado, dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém, Praça do Município 2005-245 Santarém, ou para o seguinte endereço de e-mail: dpp@cm-santarem.pt. Para uma correta identificação e ponderação das questões apresentadas, no formulário devem constar os dados de identificação do interessado, devendo ser preferencialmente anexa ao mesmo, planta de localização devidamente assinalada.
Mais foi deliberado suspender os procedimentos urbanísticos na área de intervenção do Plano, a partir da data fixada para o início do período de discussão pública e até à data da entrada em vigor do referido, nos termos do estipulado no artigo 145.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
8 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.
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