Declaração de retificação n.º 141/2015
Nos termos das disposições da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 29 de julho, alterado pelo Despacho Normativo 13/2009, de 1 de abril, declara-se que o Despacho 439/2015, de 16 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 11, 2.ª série, de 16 de janeiro de 2015, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No n.º 3, onde se lê:
«3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.»
deve ler-se:
«3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.»
5 de fevereiro de 2015. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
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