Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 71/DSUMC/21 - aquisição do licenciamento Enterprise Licence Agreement (ELA) para o projeto GeoMAI.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do Procedimento n.º 71/DSUMC/21 - Aquisição do Licenciamento Enterprise Licence Agreement (ELA) para o projeto GeoMAI e de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º 22023/2021/SG/DSUMC/DCP, de 1 de setembro:
Subdelego no secretário-geral da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a outorga do contrato e a execução contratual.
3 de setembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314544939