RECTIFICA O DECRETO LEI 205/92, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE ALTERA O DECRETO LEI 42/89, DE 3 DE FEVEREIRO (PROCEDE A REFORMA DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 228, DE 921002.

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• 1992-10-02 - Decreto-Lei 205/92 - Ministério da Justiça

  ALTERA O DECRETO LEI 42/89, DE 3 DE FEVEREIRO, QUE PROCEDE A REFORMA DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS. ATRAVES DO PRESENTE DIPLOMA E ELIMINADA A OBRIGAÇÃO DE INTERESSADOS PREENCHEREM O MODELO NUMERO 11 RNPC DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS, DE FORMA A DESBUROCRATIZAR, AS RELAÇÕES ENTRE OS UTENTES E AS CONSERVATORIAS DO REGISTO COMERCIAL. MANTEM-SE, NO ENTANTO, TODAS AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NO CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, APROVADO PELO DECRETO LEI 262/86, DE 2 DE SETEMBRO.