Sumário: Concede a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Office of Counter-Terrorism (UNOCT) - ao Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária Rui Baltazar Gonçalves, com efeitos a 1 de outubro de 2021 e pelo período de seis meses.
Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é concedida, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 9 de dezembro de 2019, publicado sob o n.º 12040/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Office of Counter-Terrorism (UNOCT) - ao Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária Rui Baltazar Gonçalves, com efeitos a 1 de outubro de 2021 e pelo período de seis meses.
30 de agosto de 2021. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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