Declaração de Retificação n.º 606/2021

Sumário: Declara nulo e sem efeito o Despacho 8427/2021, de 26 de julho.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de janeiro, conjugadas com o disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se nulo e sem efeito o Despacho 8427/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 26 de agosto de 2021, por corresponder à publicação em duplicado do texto do Despacho 8322/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2021.

27 de agosto de 2021. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

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