Sumário: Alteração ao Alvará de loteamento n.º 4/2010, de 19 de novembro de 2010 - discussão pública.
Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 4/2010, de 19/11/2010
Pedro Miguel Viana Rebelo Ramos, vereador da Câmara Municipal de Odemira:
Torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, o seguinte: Em execução do Despacho, datado de sete de julho de dois mil e vinte e um, notificam-se todos os proprietários dos lotes do Loteamento localizado em Bica da Areia e Eira da Pedra, Freguesia de Vila Nova de Milfontes, Concelho de Odemira, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 4/2010, de 19/11/2010, que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do oitavo dia após a publicação na imprensa nacional, o período para se pronunciarem por escrito sobre o projeto de alteração do loteamento acima identificado, respeitante à alteração dos polígonos de implantação previstos para os lotes n.os 22 e 23, prédios inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 5797 e 5798, da Freguesia de Vila Nova de Milfontes, descritos na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob os n.os 2506/20101223 e 2507/20101223, com as áreas de 362,50 m2 e 447,10 m2, respetivamente, atualmente sem qualquer edificação, propriedade de Marcelina Maria Silva dos Santos Gonçalves e outros.
O referido processo de alteração do Loteamento encontra-se patente ao público no Setor de Controlo Prévio de Operações Urbanísticas da Divisão de Licenciamento e Gestão Territorial, da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 Odemira, de segunda a sexta-feira das 9:00 h, às 15:30 h.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.
Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
10 de agosto de 2021. - O Vereador, Pedro Rebelo Ramos.
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