Aviso 16731/2021, de 2 de Setembro
Revogação do artigo 57.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE)
Aviso 16731/2021
Sumário: Revogação do artigo 57.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).
Emílio Augusto Ferreira Torrão, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho:
Torna público, para os efeitos previstos na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro na atual redação, e nos termos do disposto nos artigos 142.º, 149.º, 164.º a 167.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que a Câmara Municipal em reunião realizada em reunião de 26.07.2021, deliberou por unanimidade aprovar a revogação do artigo 57.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), e aprovar a suspensão da sua eficácia, a qual produz efeitos a contar do dia da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação ser igualmente feita no página on-line do Município.
17 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão, Dr.
314506674
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4646786.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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