Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Luís Fernando Claudino de Oliveira para exercer o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, doravante abreviadamente designado por Estatuto do Pessoal Dirigente, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal, nos termos previstos no referido Estatuto;
Considerando que se encontra vago o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, importando proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que foi solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo referido e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das minhas competências e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, o licenciado Luís Fernando Claudino de Oliveira para exercer o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 22/2012, de 8 de fevereiro, diploma que estabelece a orgânica da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2021.
26 de agosto de 2021. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
ANEXO
Nota curricular
Luís Fernando Claudino de Oliveira nasceu em 1969, no concelho de Grândola. Licenciado em Direito pela Universidade Internacional (1987-1992), Lisboa.
1 - Formação especializada:
Curso sobre Normas Internacionais do Trabalho, OIT - Turim (2017); Curso sobre a Declaração Tripartida de Princípios sobre as Empresas Multinacionais e Política Social, OIT-Turim (2017); Curso de Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa (2016 e 2007); Curso de Verão sobre Direito do Trabalho Europeu, Academia de Direito Europeu (ERA), Trier, (2015); Curso Building effective labour dispute prevention and resolution systems, OIT - Turim, (2013); Curso de Pós-graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social, Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa (2002-2003); Curso de Verão O Novo Contencioso Administrativo, Faculdade de Direito Universidade de Lisboa, (2002); Jornadas sobre o Código do Trabalho, IGT/CEJ Lisboa (2004); Regulamentação do Código do Trabalho, IGT/CEJ Porto (2005); Seminário de Alta Direção, Instituto Nacional de Administração (2004).
2 - Experiência profissional:
Direção-Geral do Emprego e Relações de Trabalho (DGERT): diretor de serviços de Condições de Trabalho desde 2016, acumulando a coordenação da área dos Assuntos da Organização Internacional do Trabalho (OIT); diretor de serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho (2013-2015); chefe de divisão de Condições Gerais do Trabalho (2013).
Inspeção do Trabalho (IGT/ACT): diretor do Centro Local da Península de Setúbal da ACT (2010-2012), delegado da IGT em Almada (2006-2007), delegado-adjunto para a Área das Contraordenações Laborais da Delegação da IGT em Lisboa (2003-2006).
Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE): jurista, preparação de decisões finais de pagamento de saldos FSE e contencioso administrativo (1994-1999).
3 - Participação em grupos de trabalho, comités de peritos e representações:
Representante do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na Comissão de Avaliação Bipartida/MTSSS - PREVPAP (2017-2018). Ponto Focal Nacional para a Declaração Tripartida sobre Empresas Multinacionais e Política Social, da OIT (2017-2021). Representante do Ministro da Economia e Emprego na Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) (2013-2014).
PPUE21: delegado suplente, conselheiro técnico governamental e porta-voz do grupo governamental da UE na Comissão de Aplicação das Normas na 110.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (OIT), Genebra; vice-presidente do Grupo de Questões Sociais (SQWP - Conselho EPSCO) no quadro da negociação da proposta de diretiva sobre salários mínimos adequados na EU; Ponto Focal da DGERT no grupo de trabalho do MTSSS para a preparação e acompanhamento da PPUE21 (2020-2021).
DGERT: delegado suplente e conselheiro técnico governamental às 102.ª (2013), 104.ª (2015), 105.ª (2016), 106.ª (2017), 107.ª (2018) e 109.ª (2019) Sessões da Conferência Internacional do Trabalho (OIT), Genebra; representante nacional efetivo de no Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores (ECPW-DG EMPL, 2021) e no subgrupo do mesmo Comité para acompanhar a transposição das alterações à Diretiva Destacamento (2018-2019); representante nacional no subgrupo sobre a Diretiva Tempo de Trabalho do Grupo dos Diretores-Gerais das Relações de Trabalho (DG EMPL), 2021; delegado à 3.ª Sessão da Comissão Tripartida Especial da Convenção do Trabalho Marítimo, da OIT, Genebra (2018); perito na avaliação sobre a medida legislativa Dismissal Law 2.0. How to promote work-to-work transitions and sustainable labour relations?, Haia (2015).
IGT/ACT: integrou os grupos de trabalho para o acompanhamento da entrada em vigor do Código do Trabalho e para a uniformização de procedimentos das contraordenações laborais (2004); representou Portugal no grupo de trabalho do Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (DG EMPL) relativo à Nova Estratégia Comunitária de Segurança e Saúde no Trabalho;
2007-2012 (2006); integrou as Delegações Nacionais às Conferências de Alto Nível sobre National Monitoring and Report Mechanism to Adress THB: The Role of National Rapportreurs (2007) e sobre Human Trafficking for Labour Exploitation/Forced and Bonded Labour: Prosecution of Offenders, Justice for Victims (2006), OSCE, Viena; no âmbito do Programa Especial de Ação de Combate ao Trabalho Forçado da OIT, representou a IGT no National Workshop on Combatting Forced Labour and Human Trafficking in Portugal, Lisboa (2005); integrou a Delegação Portuguesa ao Seminário Internacional de Boas Práticas na Inspeção do Trabalho, realizada pela OIT, Brasília (2010).
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