Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Marta Isabel de Matos Carmo no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, após obtenção do parecer prévio favorável de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Marta Isabel de Matos Carmo, com efeitos a 6 de agosto de 2020, na categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Nos termos do estatuído no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a trabalhadora fica posicionada, na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, com o valor remuneratório de (euro) 1 205,08 (euro).
Será celebrado o correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.
17 de agosto de 2021. - O Chefe da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, Nuno Miguel Santos.
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