Sumário: Nomeação da chefe de divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização.
Para os devidos efeitos se faz público que foi nomeada, para o cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização, Cátia Andreia Cordeiro de Jesus, por meu despacho de 09/08/2021 e cujo conteúdo se transcreve:
Terminou o procedimento concursal, para o cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2021 e publicado na Bolsa de Emprego Público, conforme previsto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto.
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro:
1 - Nomeio, em regime de comissão de serviço a candidata Cátia Andreia Cordeiro de Jesus para o lugar de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização.
2 - Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, da supra citada Lei o provimento produz efeitos a 9 de agosto. A aceitação da nomeação só terá lugar após a publicação no Diário da República do aviso de nomeação.
Sinopse curricular
Nome: Cátia Andreia Cordeiro de Jesus
Habilitações Académicas: Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Currículo profissional:
De vinte e sete de setembro de dois mil e quatro a vinte de setembro de dois mil e seis, realizou um estágio de advocacia na Ordem dos Advogados;
Exerceu funções na Câmara Municipal de Tavira em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, como Técnica Superior - Direito, de dezanove de setembro de dois mil e seis a vinte oito de julho de dois mil e onze;
Desde vinte e nove de julho de dois mil e onze, exerce funções na Câmara Municipal de Tavira em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, como técnica superior;
Em 08 de março de 2015, foi nomeada por despacho da Vereadora de Administração, Finanças e Assuntos Sociais como substituta da Chefe do Gabinete Jurídico e de Fiscalização, funções que exerceu até 30 de março de 2017.
Em 27 de abril de 2017, foi nomeada por despacho da Vereadora de Administração, Finanças e Assuntos Sociais como substituta da Chefe da Divisão Jurídica e Fiscalização, funções que exerceu até 12 de agosto de 2020;
De 13 de agosto de 2020 a 31 de dezembro 2020, exerceu o cargo de Chefe de Divisão Jurídica e Fiscalização em regime de substituição;
Desde 01 de janeiro de 2021, que exerce o cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização em regime de substituição;
Enquanto técnica superior enquanto exerceu funções no Gabinete Jurídico e de Fiscalização, na Divisão Jurídica e Fiscalização e na Divisão de Assuntos Jurídicos e de Fiscalização as tarefas desenvolvidas foram: emissão de pareceres e instrução de procedimentos administrativos relativos às matérias compreendidas nas atribuições e competências dos órgãos municipais, nomeadamente, no âmbito de: transferência de competências para a administração local; regulamentação municipal; planeamento, controlo e gestão urbanística; contratação pública e respetiva execução; atribuição de apoios a atividades de interesse municipal; atribuição de apoios de natureza social; gestão de bens do domínio municipal; Instrução de processos de contraordenação;
As suas funções enquanto Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e de Fiscalização em regime de substituição, prendem-se essencialmente com planeamento e organização do serviço da Divisão, inclusive, do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor; emissão de pareceres e instrução de procedimentos administrativos relativos às matérias compreendidas nas atribuições e competências dos órgãos municipais, nomeadamente, no âmbito de: transferência de competências para a administração local; regulamentação municipal; planeamento, controlo e gestão urbanística; contratação pública e respetiva execução; atribuição de apoios a atividades de interesse municipal; atribuição de apoios de natureza social; gestão de bens do domínio municipal; instrução de processos de contraordenação; preparação e acompanhamento de processos judiciais; apoio jurídico ao executivo, unidades orgânicas municipais e respetivos funcionários; atendimento ao público (isolado ou como consultora junto dos membros do Executivo) e a assessoria jurídica aos serviços do Município e aos órgãos autárquicos sempre que solicitado.
10 de agosto de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.
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