Sumário: Abertura do período de discussão pública da 2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Coimbra.
Abertura do período de discussão pública da 2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Coimbra
Manuel Augusto Soares Machado, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público para os devidos e legais efeitos que por deliberação da Câmara Municipal de 26 de julho de 2021 tomada ao abrigo do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, foi aprovada a abertura do procedimento de discussão pública da proposta de 2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM), pelo período de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação deste Aviso no Diário da República.
O processo, designadamente a proposta de alteração ao PDM, as atas de conferência procedimental e os resultados das reuniões de concertação realizadas com a DGT, ICNF e CCDRC, bem como a "fundamentação da não sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica", estarão disponíveis para consulta no sítio do Município na Internet (https://www.cm-coimbra.pt/areas/e-balcao/documentos-em-apreciacao-publica) e, mediante marcação prévia, na Divisão de Planeamento Territorial (Praça 8 de Maio, n.º 37 Coimbra) nos dias úteis, das 9:00 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas.
Mais se torna público que, no período de discussão pública, todos os interessados poderão apresentar, por escrito, sugestões, reclamações, ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, enviadas para o endereço postal Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra, por correio eletrónico para geral@cm-coimbra.pt ou, ainda, no Atendimento ao Público da Câmara Municipal, na Praça 8 de Maio, ou na Loja do Cidadão.
Para constar se publica o presente Edital no Diário da República e outros de igual que vão ser afixados no átrio dos Paços do Município, no sítio da internet do Município (www.cm-coimbra.pt), na comunicação social e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (https://pcgt.dgterritorio.pt/) e demais lugares de uso e costume.
2 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Manuel Augusto Soares Machado.
Deliberação
Deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de Coimbra de 26 de julho de 2021:
Aprovar a Proposta da 2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal, incluindo os elementos que integram o seu conteúdo documental: Relatório; Regulamento; Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e Salvaguarda de Infraestruturas; Planta de Condicionantes - Recursos Naturais, Património, Infraestruturas, Áreas Percorridas por Incêndios e Perigosidade de Risco de Incêndio; Plano de Financiamento e Fundamentação da Sustentabilidade Económica e Financeira; Planta de Compromissos Urbanísticos; Ficha de Dados Estatísticos e Fundamentação da não sujeição do procedimento de alteração (2.ª alteração) ao PDM a Avaliação Ambiental Estratégica;
Proceder à abertura do período de discussão pública da 2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coimbra, pelo período de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia útil seguinte ao da publicação de Aviso no Diário da República;
Publicar a deliberação da Câmara Municipal, que determina a abertura do período de discussão pública, no Diário da República (2.ª série), bem como a sua divulgação através da comunicação social (em 2 jornais de âmbito local e 1 jornal de âmbito nacional), da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) e no sítio internet da Câmara Municipal.
2 de agosto de 2021. - A Diretora do Departamento de Planeamento e Estudos Estratégicos, Maria Helena Pêgo Terêncio.
614476972
