Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento do Programa de Incentivos - «+ Reabilitação».
Consulta Pública do Projeto de Regulamento do Programa de Incentivos - "+ Reabilitação"
Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, torna público que a Câmara Municipal do Barreiro, em reunião de ordinária pública de 09 de agosto de 2021, deliberou submeter a consulta pública do Projeto de Regulamento do Programa de Incentivos - "+ REABILITAÇÃO", por um período de 30 (trinta) dias úteis, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
O projeto de regulamento, pode ser consultado na internet, no sítio institucional do Município do Barreiro, acessível através do endereço http://www.cm-barreiro.pt/, e nos serviços do "Balcão Único", sito na Av. do Bocage, n.º 12, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00.
No âmbito da consulta pública, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, ou através do endereço de correio eletrónico incentivos.reabilitacao@cm-barreiro.pt, identificando, expressamente, no assunto o seguinte: "Contributos para o Projeto de Regulamento do Programa de Incentivos - "+ Reabilitação".
17 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara, Frederico Rosa.
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