Sumário: Autoriza a realização da despesa e a abertura do procedimento pré-contratual relativo à empreitada de impermeabilização da cobertura do edifício da antiga sede da Polícia Judiciária e subdelega no diretor nacional da Polícia Judiciária, Dr. Luís Neves, a prática dos restantes atos do procedimento em causa.
No uso dos poderes delegados pela Ministra da Justiça, através do Despacho 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, e com os fundamentos da proposta apresentada pela Polícia Judiciária através do ofício Ref. 325, de 12 de agosto de 2021, autorizo a realização da despesa e a abertura do procedimento pré-contratual relativo à empreitada de impermeabilização da cobertura do edifício da antiga sede da Polícia Judiciária, com um valor estimado de 149 500 euros, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, e subdelego, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, no diretor nacional da Polícia Judiciária, Dr. Luís Neves, a prática dos restantes atos do procedimento em causa, designadamente a decisão de adjudicação e a assinatura do respetivo contrato.
14 de agosto de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
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