Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Comando Naval.
1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do Despacho 2611/2020, de 5 de fevereiro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2020, e no exercício de funções em suplência, por falta de titular do cargo de Comandante Naval, nos termos do estabelecido no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Comando Naval, Capitão-de-Fragata Nuno Pedro Nogueira Machita Santos, a competência que me é delegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 25.000,00(euro).
2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho 2611/2020, de 5 de fevereiro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2020, e no exercício de funções em suplência, por falta de titular do cargo de Comandante Naval, nos termos do estabelecido no artigo 42.º do CPA, subdelego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Comando Naval, Capitão-de-Fragata Nuno Pedro Nogueira Machita Santos, a competência que me é delegada para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 25.000,00(euro).
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de agosto de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Comando Naval, que se incluam no âmbito desta subdelegação competências.
4 - É revogado o Despacho 3970/2020, de 28 de fevereiro de 2020, do Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 1 de abril de 2020.
17 de agosto de 2021. - O 2.º Comandante Naval, no exercício de funções em suplência, Contra-Almirante Valentim José Pires Antunes Rodrigues.
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