Sumário: Concessão de licença a José Manuel Ribeiro Cardoso dos Santos para exercício de funções em organismo internacional.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do artigo 50.º e do artigo 51.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença para exercício de funções com carácter precário ou experimental em organismo internacional para o exercício de funções como European Border and Coast Guard Officer, na European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX), ao chefe coordenador M/137135, José Manuel Ribeiro Cardoso dos Santos, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 16 de agosto de 2021 e 16 de agosto de 2022.
9 de agosto de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 19 de agosto de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
314513948
