Sumário: Revisão do Plano Diretor Municipal de Monchique - período de participação preventiva.
Dr.ª Arminda de Lurdes Andrez Presidente da Câmara Municipal de Monchique, faz público nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação que, por deliberação da Câmara Municipal de Monchique, tomada na sua reunião ordinária de 20 de julho de 2021, foi deliberado iniciar a elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal, tendo em vista o desenvolvimento de um instrumento de planeamento estruturante, atualizado e integrador da estratégia de desenvolvimento atual e das dinâmicas socioeconómicas, demográficas e ambientais do concelho.
Nos termos do n.º 2 do artigo 88 do citado diploma legal, torna-se também público que, considerando o direito à participação dos interessados, podem ser formuladas sugestões, bem como apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal, dentro do prazo de 15 dias úteis, prazo relativo ao período de participação preventiva, contados a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, em dois jornais de expansão regional ou local e num de expansão nacional e ainda na página da internet do Município.
Assim, os cidadãos interessados deverão formular as suas observações ou sugestões, por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Monchique, sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas no âmbito da revisão em causa. O documento terá que ser apresentado em mão, enviado para a Travessa da Portela, 8550-470 ou Apartado n.º 25, 8551-951, Monchique ou ainda por e-mail: (geral@cm-monchique.pt).
Foi ainda deliberado, na reunião ordinária de 20 de julho de 2021, que o prazo para a revisão do Plano Diretor Municipal de Monchique seja de 18 meses após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
28 de julho de 2021. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Arminda de Lurdes Andrez.
Deliberação
Para os devidos efeitos se declara, nos termos dos artigos 76.º, 88.º, 115.º, e 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que foi deliberado por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Monchique, de 20 de julho de 2021, mandar iniciar a elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal Monchique, estabelecendo o prazo de 18 meses (dezoito meses) para a sua elaboração e aprovar os fundamentos para a revisão.
28 de julho de 2021. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Arminda de Lurdes Andrez.
614461792
