Sumário: Notificação de Anabela de Jesus Moita, assistente técnica.
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal, ou por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificada Anabela de Jesus Moita, Assistente Técnica, residente na Rua Dr. Luís de Freitas s/n - 5120-415 Tabuaço, colocada na Direção de Finanças de Viseu, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 2165/2019, que lhe foi mandado instaurar por despacho de 16/12/2019.
Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo, podendo no mesmo prazo, consultá-lo na Autoridade Tributária e Aduaneira, Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso - Divisão da Disciplina, Rua da Prata, 20, 2.º andar, 1149-017 Lisboa, durante as horas de expediente (das 9H às 17H).
19 de agosto de 2021. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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