Sumário: Notificação de Albino Manuel Pinheiro Rocha, inspetor tributário e aduaneiro.
Nos termos do disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal, ou por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Albino Manuel Pinheiro Rocha, Inspetor Tributário e Aduaneiro, com última morada conhecida na Travessa do Ilhéu, 77, Porto, 4300-265 Porto, colocado na Alfândega de Leixões, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar 143/2019, que tem apensos os processos disciplinares n.os 274/2020 e 865/2021, que lhe foram instaurados pela Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, em 16 de janeiro de 2019, 06 de fevereiro de 2020 e 06 de junho de 2021, respetivamente.
Mais fica notificado que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da LTFP, dispõe de 30 (trinta dias) úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo, podendo, no mesmo prazo, consultá-lo na Autoridade Tributária e Aduaneira, Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso - Divisão de Disciplina, Rua do Comércio 49, 2.º andar, 1149-017 Lisboa, durante as horas de expediente (das 9H às 17H).
10 de agosto de 2021. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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