Sumário: Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo (PUZIEC) - aprovação.
José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal aprovada, por unanimidade, em reunião de 9 de junho de 2021, a Assembleia Municipal de Valongo deliberou em 6 de julho de 2021, por unanimidade, aprovar a divulgação dos resultados da discussão pública e a versão final do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo (PUZIEC), encontrando-se concluído o processo de elaboração do plano, nos termos do artigo 90.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que estabelece o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Nestes termos, remete-se para publicação no Diário da República e para depósito através do Sistema de Submissão Automática dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Os elementos fundamentais do plano que são publicados são o Regulamento, a Planta de Zonamento, desdobrada em Qualificação do solo e em Programação e execução, e a Planta de Condicionantes.
22 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro, Dr.
Deliberação
Em reunião ordinária da Assembleia Municipal de Valongo, de 6 de julho de 2021, foi deliberado, por unanimidade, aprovar o Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo (PUZIEC) - aprovação final e divulgação dos resultados da discussão pública, nos termos da Deliberação de Câmara, tendo a deliberação sido aprovada em minuta, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, para efeitos de execução imediata.
22 de julho de 2021 - O Presidente da Câmara, José Manuel Ribeiro, Dr.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto e Âmbito
1 - O presente Regulamento estabelece as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no âmbito do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial do Campo, que adiante se designa por Plano ou PUZIEC.
2 - As disposições contidas no presente Regulamento aplicam-se à totalidade do território abrangido pelo Plano, tal como este se encontra definido na Planta de Zonamento.
Artigo 2.º
Objetivos
O Plano resulta da estratégia estabelecida no Plano Diretor Municipal de Valongo e decorre do aproveitamento do potencial de localização geoestratégica conferido pelo nó das A4 e A41 para a instalação de unidades empresariais que careçam de elevados níveis de acessibilidade rodo e ferroviária e grande proximidade temporal a modos de exportação, tendo como principais objetivos:
a) Incentivar a disponibilização de terrenos na forma e dimensão ajustadas ao acolhimento de novas atividades industriais e empresariais;
b) Garantir a correta estruturação e infraestruturação da área empresarial;
c) Garantir melhores condições de mobilidade urbana sustentada;
d) Assegurar a dotação dos espaços verdes de utilização coletiva e dos equipamentos indispensáveis ao bom funcionamento e à qualificação ambiental e urbanística da Zona Industrial e Empresarial do Campo (ZIEC);
e) Assegurar a equidade na repartição de benefícios e encargos inerentes à execução do plano;
f) Operacionalizar a execução do plano e a gestão integrada da ZIEC.
Artigo 3.º
Instrumentos de Gestão Territorial em vigor
Sobre o território do PUZIEC incidem os seguintes programas e planos territoriais:
a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT);
b) Plano Rodoviário Nacional 2000 (PRN2000);
c) Plano da Bacia Hidrográfica do Douro (PBHD);
d) Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000);
e) Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROFEDM);
f) Plano Diretor Municipal de Valongo (PDMV).
Artigo 4.º
Conteúdo Documental
1 - O Plano é constituído pelos seguintes elementos:
a) Regulamento;
b) Planta de Zonamento, à escala 1:5000, desdobrada em:
i) Qualificação do solo;
ii) Programação e execução;
c) Planta de Condicionantes, à escala 1:5000.
2 - Acompanham o Plano:
a) Relatório, incluindo o modelo de redistribuição de benefícios e encargos;
b) Programa de Execução e Plano de Financiamento, com a fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;
c) Planta de Enquadramento, à escala 1:75.000;
d) Planta de Situação Existente, à escala 1:5000;
e) Planta da Situação Fundiária, à escala 1:5000;
f) Planta de Compromissos Urbanísticos, à escala 1:5000;
g) Planta de Traçado da rede de abastecimento de águas, à escala 1:5000;
h) Planta de Traçado da rede de drenagem de águas residuais, à escala 1:5000;
i) Planta de Traçado das redes de energia elétrica e de gás;
j) Planta da rede rodoviária, desdobrada em:
i) Planta, à escala 1:5000;
ii) Perfis-transversais tipo, à escala 1:200;
k) Relatório Ambiental;
l) Declaração comprovativa da inexistência de participações durante o período de discussão pública;
m) Ficha de dados estatísticos.
Artigo 5.º
Definições
O PUZIEC utiliza os conceitos técnicos constantes do decreto regulamentar sobre conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo e as definições e abreviaturas fixadas no Plano Diretor Municipal de Valongo e na demais legislação em vigor e ainda os seguintes:
a) Cedência média - mecanismo perequativo correspondente à área a ceder ao município e integrando as parcelas destinadas a áreas de espaços verdes, equipamentos e infraestruturas, corredores verdes de conetividade, arruamentos e demais áreas verdes e equipamentos públicos propostos em cada operação urbanística e resultante do quociente entre estas áreas e a área dos prédios não ocupados;
b) Índice médio de utilização - índice correspondente à edificabilidade média, determinado pelo quociente entre a superfície bruta de construção máxima admitida para os prédios não ocupados e a área desses mesmos prédios;
c) Prédios não ocupados - prédios disponíveis para o uso e ocupação propostos pelo plano e ainda sem ocupação urbana, resultante da diferença entre a área total de intervenção do plano e a soma dos prédios ocupados, da rede rodoviária e ferroviária existente e respetivas áreas verdes de enquadramento;
d) Superfície Bruta de Construção (Sbc) - soma das superfícies de todos os pisos, expresso em m2, de todos os edifícios que existem ou podem ser realizados no prédio, com exclusão de:
i) Varandas e terraços;
ii) Galerias exteriores públicas;
iii) Compartimentos de resíduos sólidos urbanos;
iv) Outras áreas técnicas, quando localizadas em cave, nomeadamente cisterna e grupo de bombagem, postos de transformação e outros compartimentos técnicos indispensáveis ao funcionamento do edifício;
v) Áreas destinadas a estacionamento.
Artigo 6.º
Preexistências
1 - Para efeitos do PUZIEC consideram-se preexistências as atividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos que, executados ou em curso à data da entrada em vigor do Plano, não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei.
2 - São também consideradas preexistências, nos termos e para efeitos do disposto no número anterior, os direitos ou expectativas legalmente protegidos durante o período da sua vigência, considerando-se como tal, para efeitos do PUZIEC, os decorrentes de alienações promovidas pela Câmara Municipal, de informações prévias favoráveis e de aprovações de projetos de arquitetura.
3 - Caso as preexistências ou as condições das licenças, comunicações prévias ou autorizações não se conformem com a disciplina instituída pelo presente Plano, são admissíveis alterações às mesmas que não se traduzam numa plena conformidade com a referida disciplina, desde que sejam possíveis, nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente aplicáveis ao local, nas seguintes condições:
a) Quando, pretendendo-se introduzir um novo uso, este respeite os usos previstos para a categoria de espaço em causa e:
i) Das alterações resulte um desagravamento, ainda que parcial, das desconformidades verificadas quanto ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos e/ou às características de conformação física, ou;
ii) As alterações, não agravando qualquer das desconformidades referidas na subalínea anterior, permitam alcançar melhorias relevantes quanto à inserção urbanística e paisagística ou quanto à qualidade arquitetónica da edificação.
b) Quando, nos casos de habitação unifamiliar, pretendendo-se realizar obras de ampliação, estas sejam comprovadas e estritamente necessárias e não resulte agravamento das condições de desconformidade quanto à inserção urbanística e paisagística, e com a ampliação não seja ultrapassado o dobro da área de construção da edificação preexistente, a altura da fachada não exceda 7 metros, nem a área de construção total resultante após a intervenção seja superior a 300 m2.
4 - Em caso de sucessivas operações urbanísticas de ampliação, as condições estabelecidas no número anterior têm de verificar-se em relação à área de construção preexistente à primeira ampliação realizada após a entrada em vigor do PUZIEC.
CAPÍTULO II
Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública
Artigo 7.º
Identificação
No território do Plano são observadas as disposições referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes na legislação em vigor ainda que, por razões de escala gráfica, não estejam representadas na Planta de Condicionantes ou o sejam apenas de forma indicativa, designadamente:
a) Recursos hídricos: Leitos e margens dos cursos de água;
b) Recursos geológicos:
i) Pedreiras;
ii) Contratos de prospeção e pesquisa;
iii) Áreas mineiras desativadas - Recuperação ambiental;
c) Recursos agrícolas e florestais: Espécies florestais protegidas: Sobreiro, azinheira e azevinho espontâneo;
d) Recursos ecológicos e naturais:
i) Reserva Ecológica Nacional (REN);
ii) Área classificada da Rede Natura 2000 - Sítio Valongo - PTCON0024;
iii) Paisagem protegida regional "Parque das Serras do Porto" (Aviso 2682/2007, de 15 de março);
e) Rede elétrica: linhas de alta tensão da Rede Elétrica Nacional;
f) Rede rodoviária nacional:
i) Rede Nacional Fundamental;
ii) Rede Nacional Complementar;
iii) Estradas e caminhos municipais;
iv) Estrada Nacional Desclassificada (EN15-3) sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, SA;
g) Rede ferroviária;
h) Geodesia: Marcos geodésicos.
Artigo 8.º
Regime
As áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública regem-se, no que concerne à disciplina de uso, ocupação e transformação do solo, pelas disposições expressas no presente Plano para a categoria de espaço sobre que recaem, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da servidão ou restrição de utilidade pública.
CAPÍTULO III
Uso do Solo e Conceção do Espaço
Secção I
Zonamento
Artigo 9.º
Classificação do solo
Para efeitos do disposto neste Regulamento, o território abrangido pelo Plano compreende a classe de espaço de solo urbano.
Artigo 10.º
Qualificação do solo
1 - O solo urbano integra as seguintes categorias, conforme o definido na Planta de Zonamento:
a) Espaços de atividades económicas - Espaços industriais e empresariais:
i) Áreas de instalação de indústrias e empresas;
ii) Áreas de serviços;
iii) Área do porto seco;
iv) Área de espaços verdes, equipamentos e infraestruturas;
v) Corredores verdes de conectividade;
b) Espaços verdes - Espaços verdes de enquadramento;
c) Espaços de Uso Especial - Espaços de Infraestruturas Estruturantes:
i) A41 e EN15-3 sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, SA;
ii) Rede rodoviária local;
iii) Ferrovia.
2 - Os usos dominantes e complementares admitidos são os definidos para cada categoria de espaço, mantendo-se o uso atual até à execução do plano em cada prédio.
Secção II
Disposições Comuns
Artigo 12.º
Condições gerais de edificabilidade
1 - Só serão licenciadas construções em prédio autónomo desde que:
a) A sua dimensão e configuração sejam adequadas à ocupação pretendida, com boas condições de acessibilidade e integração paisagística;
b) Seja servido por via pública pavimentada com infraestruturas públicas de energia elétrica, abastecimento de água e de drenagem de águas residuais ou, caso alguma destas infraestruturas não exista, possua redes próprias e os órgãos de tratamento eventualmente necessários e preparados para a ligação às redes públicas instaladas ou que vierem a ser instaladas na zona.
2 - Só serão licenciadas construções que não impliquem a criação de novos arruamentos desde que asseguradas as adequadas condições de acessibilidade de veículos e de peões e, quando necessário, a beneficiação do arruamento existente, nomeadamente no que se refere ao respetivo traçado e largura do perfil transversal, à melhoria da faixa de rodagem e à criação de passeios, baias de estacionamento e espaços verdes, em acordo com a definição do espaço público e perfis transversais tipo estabelecidos pelo plano.
Artigo 13.º
Edificabilidade de um prédio
1 - Para efeitos de determinação da edificabilidade de um dado prédio pela aplicação dos índices definidos pelo plano, considera-se a superfície bruta de construção tal como definida no artigo 5.º
2 - A implantação dos edifícios deverá realizar-se no interior dos polígonos base de implantação definidos, sem prejuízo do cumprimento do alinhamento e recuo dominante em relação ao espaço público confinante quando a Câmara Municipal assim o determine por razões de caráter urbanístico.
Artigo 14.º
Combate a incêndios
No interior de cada prédio deverá ser assegurado o acesso a viaturas dos bombeiros, por forma a que estes tenham acesso a qualquer ponto no combate a incêndios.
Artigo 15.º
Usos interditos
São interditos na área do PUZIEC os seguintes usos:
a) Habitação, salvo se adstrita ao pessoal de vigilância e segurança;
b) Lixeiras ou quaisquer depósitos de lixo ou entulho, exceto se realizado nos locais designados para o efeito;
c) Depósito de explosivos.
Artigo 16.º
Valorização ambiental e paisagística
Sem prejuízo da legislação específica aplicável, as intervenções na área do PUZIEC devem:
a) Manter as espécies arbóreas autóctones existentes na execução das áreas verdes públicas e sempre que possível;
b) Privilegiar a utilização de espécies autóctones bem adaptadas ao local e com baixas exigências hídricas, nas ações de arborização;
c) Adotar soluções que promovam a infiltração no solo das águas das chuvas em detrimento do seu encaminhamento para as redes públicas de águas pluviais;
d) Assegurar a integração paisagística dos depósitos de materiais a céu aberto.
Artigo 17.º
Depósito de materiais
1 - No espaço entre a fachada ou fachadas de edifícios diretamente relacionadas com vias públicas e o limite do lote ou parcela, não é permitido o depósito de matérias-primas, resíduos ou desperdícios resultantes da atividade industrial.
2 - Excetua-se do número anterior a área afeta ao porto seco, em que, no limite confinante com arruamento público, devem ser criadas cortinas vegetais com o objetivo de ocultar os depósitos de materiais a céu aberto não contentorizados.
Secção III
Disposições Específicas
Subsecção I
Áreas de instalação de indústrias e empresas
Artigo 18.º
Usos
1 - Estas áreas destinam-se dominantemente à instalação de estabelecimentos industriais, de armazenagem e de oficinas, admitindo-se os usos complementares de comércio, serviços e os afetos a equipamentos de utilização coletiva.
2 - Nestas áreas não é permitida a construção de edifícios destinados a habitação, salvo os adstritos ao pessoal de vigilância e segurança.
Artigo 19.º
Regime de edificabilidade
1 - É dado cumprimento aos seguintes parâmetros urbanísticos:
a) O índice volumétrico máximo é de 10m3/m2;
b) A percentagem de impermeabilização do solo máxima é de 80 %.
2 - Deve ser garantida uma faixa de 5 metros de circulação em redor das construções, exceto das fachadas geminadas ou em banda, sem prejuízo do respeito pelos polígonos base de implantação definidos na Planta de Zonamento.
3 - No caso de existirem desníveis acentuados entre lotes ou parcelas confinantes, os mesmos não poderão exceder os 8,0 m.
Artigo 20.º
Controlo ambiental
1 - Em todos os pedidos de licenciamento ou autorização de unidades industriais será obrigatória a especificação dos elementos de natureza poluente que necessitam de tratamento e dos respetivos meios técnicos utilizados para o cumprimento dos valores regulamentarmente admitidos.
2 - Só será permitida a descarga de efluentes industriais na rede de coletores municipais desde que seja garantida a compatibilidade dos esgotos industriais com a rede pública, devendo, no caso contrário, os efluentes da unidade industrial serem sujeitos a um tratamento prévio.
Artigo 21.º
Estacionamento de pesados
Na concretização das unidades de execução deve ser prevista a criação de estacionamento público para veículos pesados, com uma dotação de 1 lugar por 1500m2 de área de construção, e não inferior a 1 lugar por unidade industrial e de armazenagem.
Subsecção II
Áreas de serviços
Artigo 22.º
Usos
1 - Estas áreas destinam-se dominantemente à instalação de atividades terciárias, nomeadamente de serviços, de comércio e de apoio às atividades económicas a instalar na área do Plano.
2 - Nestas áreas não é permitida a construção de edifícios destinados a habitação.
Artigo 23.º
Regime de edificabilidade
1 - É dado cumprimento aos seguintes parâmetros urbanísticos:
a) O índice de utilização do solo máximo é 1,0;
b) A percentagem de impermeabilização do solo máxima é de 70 %;
c) A altura de construção máxima é de 14 metros.
2 - Deve ser garantida uma faixa de 5 metros de circulação em redor das construções, exceto das fachadas geminadas ou em banda, sem prejuízo do respeito pelos polígonos base de implantação definidos na Planta de Zonamento.
3 - No caso de existirem desníveis acentuados entre lotes ou parcelas confinantes, os mesmos não poderão exceder os 8,0 m.
Subsecção III
Área do Porto Seco
Artigo 24.º
Usos
Esta área destina-se ao uso logístico e corresponde ao espaço ocupado pela unidade de logística que utiliza a rede ferroviária.
Artigo 25.º
Regime de edificabilidade
É dado cumprimento aos seguintes parâmetros urbanísticos:
a) O índice volumétrico máximo é de 10 m3/m2;
b) A percentagem de impermeabilização do solo máxima é de 80 %.
Subsecção IV
Áreas de espaços verdes, equipamentos e infraestruturas
Artigo 26.º
Usos
1 - Estas áreas têm como finalidade a instalação de equipamentos e infraestruturas de apoio às atividades económicas a desenvolver, bem como a qualificação e o enquadramento paisagístico da totalidade da área do Plano.
2 - Os destinos de uso específico indicados na Planta de Zonamento podem ser alterados desde que seja mantida a finalidade genérica da sua ocupação com equipamento ou infraestruturas de interesse público.
Artigo 27.º
Regime de edificabilidade
1 - Na área identificada como Desportiva na Planta de Zonamento, a edificabilidade fica restrita ao polígono base de implantação e nas seguintes condições:
a) Altura máxima de 7,5 metros;
b) Índice de utilização em relação à área do polígono base de implantação igual ou inferior a 0,2.
2 - Nas restantes áreas admite-se a edificabilidade apenas quando destinada a equipamentos ou estruturas de apoio às funções de estar e de recreio e lazer e à execução da ETAR e do Ecocentro.
3 - A ETAR deve ser do tipo compacto e não ocupar uma área superior a 2000 m2.
Subsecção V
Corredores verdes de conectividade
Artigo 28.º
Usos
1 - Estas áreas têm como objetivo a manutenção e recuperação das galerias ripícolas e do corredor ecológico ao longo da linha de água, podendo ter associados percursos pedonais que distem do leito, no mínimo, 10 metros.
2 - A bacia de retenção a delimitar no curso da linha de água contígua à linha de caminho-de-ferro é parte da zona verde de recreio e lazer e de enquadramento do parque desportivo e deve ser considerada no projeto paisagístico a elaborar para a totalidade desta área de equipamento e infraestruturas.
Artigo 29.º
Regime de edificabilidade
Estas áreas são non aedificandi.
Subsecção VI
Espaços verdes de enquadramento
Artigo 30.º
Usos
1 - Os espaços verdes de enquadramento correspondem às áreas do território do Plano que ladeiam os espaços canais rodo e ferroviários e um marco geodésico, tendo como função o enquadramento e valorização paisagística da Zona Industrial e Empresarial do Campo e a mitigação dos impactes dos espaços canais na envolvente imediata.
2 - Nestas áreas deve ser incentivada a florestação de espécies folhosas, constituindo cortinas nas zonas de proteção aos espaços canais.
3 - Os projetos e intervenções enquadráveis neste espaço, de revestimento arbóreo, instalação de estruturas de proteção sonora e outras, devem cumprir os normativos aplicáveis e legislação em vigor, e ser previamente submetidos a parecer e aprovação das entidades competentes para o efeito.
Artigo 31.º
Regime de edificabilidade
É interdita a edificação nestas áreas, exceto no que respeita à execução de infraestruturas públicas para apoio da Zona Industrial e Empresarial do Campo.
Subsecção VII
Espaços de Uso Especial - Espaço de infraestruturas estruturantes
Artigo 32.º
Usos
Estes espaços integram todas as infraestruturas lineares identificadas na Planta de Zonamento, a saber:
a) A41 e EN15-3;
b) Rede rodoviária local;
c) Ferrovia.
Artigo 33.º
Rede rodoviária local
1 - A rede rodoviária local integra:
a) Vias existentes a manter;
b) Vias existentes a reperfilar;
c) Vias previstas.
2 - Para as vias existentes a reperfilar e previstas é dado cumprimento aos perfis transversais-tipo a adotar em cada caso específico e constantes da Planta da Rede Viária.
3 - Para além das vias previstas identificadas no Plano, podem ser criadas outras vias no interior das Unidades de Execução, cujo perfil transversal terá a seguinte composição e dimensão:
a) Largura máxima da faixa de rodagem: 7,0 m;
b) Largura máxima do estacionamento longitudinal: 2,5 m;
c) Largura máxima do estacionamento oblíquo ou ortogonal: 5,0 m;
d) Largura mínima dos passeios: 3,0 m.
4 - Nos arruamentos a que se refere o número anterior, o modo ciclável deverá ter, preferencialmente, via dedicada uni ou bidirecional.
5 - O traçado das vias previstas poderá ser ajustado em função do cadastro ou do definido no âmbito das Unidades de Execução em que se inserem, desenvolvendo-se nas respetivas Zonas de Proteção identificadas na Planta de Zonamento.
6 - Nas áreas identificadas como PE na Planta de Zonamento devem ser criados parques de estacionamento para pesados.
CAPÍTULO IV
Execução do Plano
Artigo 34.º
Formas de Execução
1 - O Plano executa-se:
a) Nas unidades de execução delimitadas na Planta de Zonamento, por execução sistemática, com o prévio emparcelamento dos prédios abrangidos;
b) No território do Plano não abrangido por unidade de execução, por execução não sistemática, através das operações urbanísticas definidas no regime jurídico de urbanização e edificação, ou por execução sistemática, através da delimitação de unidades de execução não previstas no Plano;
2 - Admite-se a divisão das unidades de execução previstas no Plano em duas ou mais unidades desde que não correspondam a um único prédio e a sua ocupação não comprometa o aproveitamento urbanístico da restante área da Unidade de Execução.
3 - Os limites das unidades de execução delimitadas na Planta de Zonamento deverão ter em conta as áreas disponíveis para edificação à data da publicação do Plano.
Artigo 35.º
Sistemas e Prazos de Execução
1 - As unidades de execução concretizam-se, preferencialmente, através do sistema de iniciativa dos interessados no prazo de 5 anos a contar da data da entrada em vigor do Plano, admitindo-se, para as unidades de execução UE3, UE4, UE5 e UE6 a prorrogação deste prazo por mais 2 anos, desde que o sistema de execução seja o de cooperação ou o de imposição administrativa.
2 - No final dos prazos definidos no número anterior, a classificação do solo como urbano nas unidades de execução não executadas caduca, passando a sua área a integrar solo rústico na categoria de espaços florestais de produção, com o regime de uso do solo previsto no Plano Diretor Municipal.
Artigo 36.º
Cedências ao domínio municipal
1 - São obrigatoriamente cedidas ao domínio municipal as seguintes áreas:
a) As Áreas de espaços verdes, equipamentos e infraestruturas e as áreas necessárias aos arruamentos previstos e ao alargamento de arruamentos existentes, identificadas na planta de zonamento e na planta de infraestruturas - rede viária;
b) As áreas dos Espaços verdes de enquadramento e dos Corredores verdes de conectividade, identificadas na planta de zonamento;
c) Outras áreas para espaços verdes públicos e arruamentos públicos locais resultantes do desenvolvimento de operações urbanísticas ou de unidades de execução, não identificadas na Planta de Zonamento.
Artigo 37.º
Redistribuição de benefícios e encargos
1 - Quer nos casos de execução sistemática quer nas situações de execução não sistemática, há lugar à redistribuição de benefícios e encargos entre todos os proprietários dos prédios não ocupados, através da adoção dos mecanismos de perequação definidos nos números seguintes.
2 - Os mecanismos de perequação a que se refere o número anterior são os seguintes:
a) Edificabilidade média, definida pelo índice médio de utilização que tem o valor de 0,70;
b) Cedência média, com o valor de 0,34 m2 de terreno por m2 de área do lote ou parcela, considerando a edificabilidade máxima admitida pelo presente plano, mesmo que não seja concretizada;
c) Encargo médio com a urbanização, definido pelo total dos seguintes encargos:
i) Encargo com a execução das infraestruturas urbanísticas e das áreas verdes públicas previstas pelo plano, por m2 de lote ou parcela, e que se designa como encargo médio geral a ser suportado por todos os prédios não ocupados e destinados a áreas de instalação de indústrias e empresas, áreas de serviços e área do porto seco;
ii) Encargo com as infraestruturas e espaços verdes públicos locais e não previstos pelo plano, resultantes de desenvolvimento de cada unidade de execução.
3 - Quando o proprietário ou promotor, podendo realizar a edificabilidade média no seu prédio, não o queira fazer, não há lugar a compensação pela edificabilidade em falta.
Artigo 38.º
Compensações
1 - As compensações devidas pela aplicação dos mecanismos perequativos podem ser determinadas com recurso a uma expressão do tipo seguinte, a considerar na taxa de reforço de infraestruturas urbanísticas (TRIU) definida em regulamento municipal exclusivamente para a área do plano:
Comp. = [(Cm x Sbci - Ce) x V] + [(Iui - Ium) x Ai x P] + (Cmi x Sbci - Ci)
em que,
Comp. - compensação a pagar (se positivo) à Câmara ou a receber (se negativo);
Cm - cedência média, que tem o valor de 0,34;
Dcc - direito concreto de construção possível no prédio i;
Ce - cedência efetiva do prédio;
V - preço/m2 de terreno não urbanizado na zona;
Ai - área do prédio i;
Ium e Iui - índice de utilização médio (que tem o valor de 0,70) e o do prédio em função do direito concreto de construção;
P - valor médio do terreno por m2 de Sbc;
Cmi - custo médio das infraestruturas do plano por m2 de Sbc possível;
Ci - custo das infraestruturas locais realizadas pelo promotor.
2 - A TRIU referida no número anterior será estabelecida tendo em conta a proporção das áreas disponíveis para edificação à data da publicação do Plano.
Artigo 39.º
Avaliação de solo
1 - A avaliação de solo, para efeitos de execução do Plano e para efeitos de expropriação por utilidade pública, considera os usos efetivos existentes em cada propriedade e os usos admitidos pelo Plano.
2 - A avaliação do Solo Urbano atende:
a) À edificabilidade média correspondente a cada propriedade;
b) Aos encargos urbanísticos correspondentes à edificabilidade referida na alínea anterior, a serem deduzidos no valor da edificabilidade média;
c) Ao valor de edificação, caso exista e tenha existência legal, considerando o respetivo estado de conservação.
Artigo 40.º
Fundo de compensação
É criado um fundo de compensação para a área do plano ou por unidade de execução, com o objetivo de operacionalizar os processos perequativos entre as operações urbanísticas a levar a efeito nos prédios não ocupados e o ressarcimento dos encargos do município com a execução do plano.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Artigo 41.º
Omissões
Em tudo o que estiver omisso, aplica-se o disposto no Plano Diretor Municipal de Valongo.
Artigo 42.º
Entrada em vigor e vigência
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
60766 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_60766_1315_PUZIEC_COND.jpg
60767 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PZon_60767_1315_PUZIEC_Z-PE.jpg
60767 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PZon_60767_1315_PUZIEC_Z-QS.jpg
614464716
