Sumário: Alteração ao lote n.º 48 do alvará de loteamento n.º 3/1988, emitido em 6 de abril de 1988.
Processo 1218/2020/URB - Américo Ferreira Pedro
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 48 do alvará de loteamento n.º 3/1988, emitido em 06/04/1988, o qual consiste em modificar o polígono base, aumentar a área de implantação e aumentar a área de construção.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel, de Santa Maria da Feira sob o n.º 926/19910508, e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2389, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2021/07/28. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
314453798
