Sumário: Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Portimão.
Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Portimão
Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 16 de junho de 2021, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, o Projeto do Regulamento do Mercado Municipal de Portimão, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do art.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta e recolha e sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt.
As sugestões, dirigidas à Presidente da Câmara, poderão ser formuladas por escrito ou por correio eletrónico (geral@cm-portimao.pt) e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.
29 de julho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes.
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