Sumário: Início do procedimento de consulta pública - projeto de alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
Início do procedimento de consulta pública - proposta do projeto de alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
José Fernando da Silva Pio, Presidente da Câmara Municipal de Gavião, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, por deliberação de 21 de julho de 2021, foi aprovado o projeto de alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, cumprida que foi a fase de publicação do início do procedimento e o decurso do prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos, nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, doravante designado por CPA, na sua redação atual.
Assim, nos termos dos n.os 1 e 2, do artigo 101.º do CPA, determino que se dê início ao procedimento de consulta pública, através da publicação deste regulamento na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet deste Município, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data desta publicação.
Nesta conformidade, torna público que os interessados podem dirigir por escrito as sugestões que entenderem, mediante a apresentação de requerimento escrito dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Gavião, identificando devidamente o requerente.
O Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo estabelece e define as regras relativas à atribuição de um apoio no ingresso e prosseguimento de estudos superiores a estudantes com aproveitamento escolar, incentivando o empenho nas atividades escolares, a colaboração na formação de quadros técnicos superiores e a valorização dos estudantes que, através do seu investimento pessoal, direta e indiretamente contribuam para a promoção, fortalecimento e desenvolvimento do concelho de Gavião.
21 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, José Fernando da Silva Pio.
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